norma nº 436/1997

Confere Com
PREFEITURA MUN,
eum lt er CLAN IDAS NT
Po LEECUSE/97
Desafeta área Comunitária do Módulo 02,
constituída de 30.212,00m2, da cidade de
Juína, MT.
Dr. SAGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal de
Juína, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal
Aprovou e ev sanciono a seguinte Lei:
Art.1i - Fica desafetada do dominio público, pa-
sando a se constituir em bem patrimonial do Município de Juína-MT,
a área de terras denominada de “AREA COMUNITARIA”, com
d30.212,09m2, Localizada na quadra n. 14 - "Módulo 02", do Lotea-
mento denominado "PROJETO JUINA - la FASE”, no Município de Aripua-
nã-MT, matriculado sob o n. 3.352, do livro 2-C, de 16 de junho de
1981, do 60 Serviço Notoríal e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT.
Parágrafo Unico - Os limites e confrontações do imô-
vel ora desafetado são os descritos na inclusa Certidão de Inteiro
Teor da matrícula mencionada, que integra a presente Lei (Anexo I).
Art.2 - A presente desafetação se destna à regu-
larização de doação a entidades juinenses.
Art.3 - Esta Lei entrará em vigor a partir da da-
ta de eva publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da prefeitura municipal de juína-MT., aos
21 de março de 1.997.
Névs] £mt) O TEU
sadio uh raes bis
Prefeito Municipal
9 Original
DE JUINA. «MT
Cab 03 —A3 (99.