| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1997 |
| Date | 1997-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA O SERVIÇO, ESTABELECE CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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