norma nº 443/1997

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI 443/97
Súmula: Autoriza a assinar Termo de Convênio
com o Fórum da Comarca de Juína e ceder ser-
vidores Municipais aquele órgão, e dá outras
providências.
Dr. SAGUAS MORAES SOUSA, Frefeito Municipal de
Juína, Estado de Mato Grosso, faço saber que a (Câmara Municipal
Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1i —- Fica o chefe do Poder Executivo autoriza-
do a assinar Termo de Convênio com o Fôrum da Comarca de Juína.
Parâgrafo único - O Termo de Convênio descrito neste
artigo, objetiva:
a)- Colocar a disposição do Fórum, servidores muni-
cipais, com ônus ao Município;
b)- prestar mensalmente, auxílio financeiro ao Fórum
da Comarca de Juína.
Art.2o - OQ prazo de vigência do Termo de Convênio
é atê 31.12.97, podendo ser renovado anualmente mediante Termo Adi-
tivo entre as partes até 31.12.2900.
Art.30 - A cedência dos Servidores Municipais será
pelo prazo de Q4 (quatro) anos, com efeito retroativo a Q1 de ja-
neiro de 1997 a 31.12.2400.
Art.4o - Será cedido o número de 26 (seis) Servi-
dores Municipais para prestação de serviços junto ao Fórum de Jui-
na.
Art.5o - Para atender as despesas de convênio, de
que fala alínea “b" do artigo lo desta Lei, fica oc Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
ot
Escritório de Apoio:
Avenida General Valle, 321 Rua Hitler Sansão, 240 - Centro Transformandc
Edifício Marechal Rondon - Sala 903 Fone (065) 566-1811 - 566-1277 | mn a
Fone (065) 624-7456 - CUIABÁ - MT Fax 566 - 1669 - CEP 78320-000 - Juina - MT
Prefeitura Municipal
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R$: 18.000,90 (dezoito mil reais), e que obedecerá a seguinte clas-
sificação orçamentária:
2 — ERECUTIVO
&- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
2.02- JUDICIARIA
2.02. 44- Processo Judiciário
2.02.04 014- Defesa de Interesse Público no Pro-
cesso Judiciário.
2.02.02.04. 0614.2047 - Apoio financeiro ao Fórum de
Juína.
2.02
2.6
2.8
2.0
- Despesas Correntes
- Traneferências Correntes
— Transferências Intergovenamentais
- Transf. a Estados e Dist. Federal.
- Qutras Despesas Correntes... 18.000,00
Art.6o - Fara suprir as despesas de que trata o
Art. 5o, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
EXECUTIVO
1 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1.06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
1.06.28 - defesa terrestre
.28.28.166 - Operações Terrestres
.06.28.166.1001 - Obras e Instalações
0.0.06 - DESPESAS DE CAPITAL
-2.0.00 - INVESTIMENTOS
.1.8
.1.8
ra
.8% - Obras e Instalações
-01 - Construção do Prédio para Junta do Ser-
viço Militar ........c.cc.... 18.002,00
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Art.To - Os encargos de que úhta esta Lei, deverá
constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos dos
Exercícios Financeiros subsequentes.
Art.8o -Esta Lei entrará em vigor na data de eua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de juina-MT., aos
24 de abril de 1.997.
self VALE ANA
Prefeito Municipal
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Fone (065) 624-7456 - CUIABÁ - MT Fax 566 - 1669 - CEP 78320-000 - Juina - MT
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