norma nº 447/1997

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI nº. 447/97
Súmula : Autoriza o pagamento pela prestação de serviços
eventuais de merendeiras, a professores e regentes de
classes da zona rural, conforme específica, e dá outras
providências.
Dr. SÁGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal de
Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar por serviços
eventuais prestados por professores e regentes de classes, no preparo e
fornecimento da merenda escolar aos seus alunos.
Art, 2º - O disposto no artigo anterior se aplica aos professores e
regentes de classe da zona rural que tenham em sala de aula um número inferior a
25 (vinte e cinco) alunos.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 392/95, de 11/09/95.
Art, 4º - Os efeitos desta Lei, retroagem a 15 de abril de 1997,
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 01 de julho de
1997.
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Dr. SAGUAS MORAES SOUSA
Prefeito Municipal
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