| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS À CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 594 |
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