| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-04-25 |
| Ementa | MODIFICA OS §§ 2.º E 3.º E CRIA O § 4.º, NO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO OU PELA MESA, DOS CASOS DE PERDA OU EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. |
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