| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1985 |
| Date | 1985-10-15 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º, INCISO AO ARTIGO 5º E MODIFICA OS ARTIGOS 18 E 28 DA LEI 21/84. |
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MUNICIPAL ECRETÁRIA Sem] ras LzI mo 39 85. (35 PROTOCOLO Na - Ro) JUINA MT. mem BA? cóita O eds qa 5 AS 18, TICT GO 40 AZ3. 5º E NCDIZICA CU ARld. 18 e 28 3 Dá LEL 21/84 nas nm ” mam a na à CÊMADA MUNICIDAL DE SUÍNA, ESDADO DE AIC ' e & E Es s seguinte Lei “o árãe LB $ a UN QUA 22/88, o parógrato 3e: E g E) =" E esa: 3 3º = Considera-se loteamento rural pura q s z 4 ! 3 é " a o parcelamento de imóvel rural situado na Area Urbana, com E vhani oçÊ mront Lis na « cojetivos de urbanização ou Jorração de Sítios de Recreico so KI es, me Todo Es e: na RECREIO - Lotes Rurcic para * 8 às Lei 21/84, pussu a tor & cms sogro 1 - LOBSS RESIDENCIAIS EL - LOTES INDUSTRIAIS; T q EA e! 1 - SITIOS DE TECREIC. ado da a $ 22º - Os lotes citados no inciso I decse crti- fis + aj - mínima: 250m2 ( duzentos o cinquenta netres quadrados )$ b) = méxiza: 1.200m2 ( Hum ell e duzentos metros Ea nto) Bectina a & e Tr Veio adro SOS RELA é PROTO o sr NA uma re mo nimo 3% ( três por c Ed > Ra. a Eé e/ou desmembronentos o te ao três hectares a evera de onais totes citcão 3 ne ( a ea 28 «= Ca 1 o” EN > mun Orér, L ares, 9 Uia, a, o . o E) E] lemen A SU. 4 e vo vo Ye seguir o Execut , pende a inde t . en soreios 28 passa e ter to ta Le jeto = sendo ar Es ba ar do Zro 88 sa Le aítios de R st xr Bo a To 48º = O ias de ão const aR [) A Se) m- Ye x Pés Ve a ELSE a ãe exi as ss são É KO NPRA e 208 se ições em con distos Prevos Os ts Bu E GS Ea rá s pub e e tas POLO [sl contr: a eis sis o” na dat PO - çãe em à e li si o ” irê em vig A Try Pa do 5d À a entr 6º - Revozer-se as dispo PRERSITO NUFICID z E sta Le 3 Ma) o Gabinete ão Pre dra à