norma nº 547/1999

N
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI 547/99
ALTERA OS ARTIGOS 107, 159 E 172, DA LEI COMPLEMENTAR 479/97, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso faço saber que a
Câmara Munidipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Introduz alteração no Art. 107, 159 e 172, da Lei 479/97 de
12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107 -...
Natureza da atividade
Importâncias Aliquotas
01.Médicos, | inclusive análises clínicas,
eletricidade médica, radioterapia, ultra
sonografia, raiologia, tomografia e con-
gêneres: |12 UFM ano ano.
02.Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios,
prontos-gocorros, manicônis, casas de saúde, de
repouso é de recuperação e congêneres: 4% (quatro
por cento), para serviços prestados a Particula-
res, e 1,2% (um virgula dois por cento) para serviços pres-
tados através da A.I.H'S.
10.Barbeirog, cabeleireiro, manicuros, pedicuros,
tratamento de pele, depilação e congêneres:
2,5 UEM ào ano.
80.Alfaiataria e costura, quando o material for
forncido pelo usuário final, exceto aviamento:
2,5 UFM.,
87.Advogados: 8 UEM.
88.Engenheitos, arquitetos, urbanistas e agrônomos:
8 UFM.
89.Dentistas: 8 UFM.
90.Economistas: 8 UFM.
91.Psicologós: 6 UEM.
92.Assistentes Sociais: 5 UEM.
fom
Escritório de Apoio:
Avenida General Valle, 321 Rua Hitler Sansão, 240 - Centro Transformando
Edifício Marechal Randon - Sala 903 Fone (065) 566-1811 - 566-1277
Fone (065) 624-7456 - CUIABÁ - MT Fax 566 - 1669 - CEP 78320-000 - Juina - MT
Di ad A E E
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
Parágrafo Unico - a aliquota constante do iten 02 desta lista,
retroagirá em relação a débitos existente com a fazenda pública
Municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 159.1.
Especificação
2 Execução de loteamentos e arruamentos, incluindo a aprovação da
planta e à autorização para o desmembramento e remembramento (por metro
quadrado da área) Urbana e (por hectare da area) rural
sesscsses dececereraraa arara rererrs cc. 0,5% da UEM
art. 172.4.
Serviço Prestado
O) baixas de qualquer natureza e lançamentos ou re-
gistrot, exceto as extinções de créditos tributá
rios .p..... RP Corr... 0,10 da UEM
Art. 20 -' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
produzirá, seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999.
Edifício da prefeitura municipal de juina-MT7., aos 28 de dezembro de
1.999. |
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Prefeito Municipal
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Escritório de Apóio: À
Avenida General Válle, 321 Rua Hitler Sansão, 240 - Centro Transformando
Edifício Marechal Rôndon - Sala 9o3 Fone (065) 566-1811 - 566-1277 IM
Fone (065) 624-7456 - CUIABA - MT Fax 566 - 1669 - CEP 78320-000 - Juina - MT
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