norma nº 1390/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.390/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
569/2000, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 569/2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Estado do Meio
Ambiente - SEMA-MT, Órgão Público do Poder Executivo Estadual, inscrito
no CNPJ/MF sob n.º 03.507.415/0023-50, com sede no R. C. Esquina com
a Rua F, s/n.º, no Centro Político Administrativo - CPA, no Município de
Cuiabá-MT, da seguinte área de terras:
Lote 09, da Quadra 04, do Bairro “Área de Governo”, com área de 1.060,00
m? (hum mil e sessenta metros quadrados), registrada no 1.º Serviço de
Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º
8.505, possuindo os seguintes limites e confrontações: FRENTE — com uma
distância de 21,20 m, confrontando a Avenida Londrina; LADO DIREITO —
com uma distância de 50,00m, confrontando com o Lote 10; FUNDOS —
com uma distância de 21,20 m, confrontando Lote 11 e 12; LADO
ESQUERDO com uma distância de 50,00m, confrontando com Lote 08.
Chegando ao final do caminhamento, conforme Mapa da Área que segue no
ANEXO da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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