norma nº 498/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juina
LEI n 498/98
ISENTA DO FAGAMENTO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE ME-
Lei:
Município de Juína.
Art.
Art.
anvalmente mediante
Prefeito
faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono aj seguinte
LHORIA, OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, LOCALIZADOS NO
MUNICIPIO DE JUINA. ,
À
Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso
Art. jo - Ficam isentos do pagamento de Tamas e Con-
tribuição de Melhoria, os Templos de qualquer culto, localizados no
2o - Para fazer jus à isenção de que trata o
artigo anterior, o inte
Templo e da propriedade
evessado deverê azer prova da legafA papéis do
do imóvel.
N
N
k , N
- À isenção concedida deverá ger renoyada
requerimento firmado pelo seu responsável, e
protocolado na Prefeitura, até a data inicial da cobrança rormal do
tributo.
|
Escritório de Apoio:
Avenida General Valle, 321
Edifício Marechal Rondon - Sala 903
Fone (065) 624-7456 - CUIABÁ - MT
'
Art. 4o - Esta Lei entrarã em vigor na dath de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de juina-hT. , , aos
22 de junho de 1.998.
N
s "
Saguas Moraes |Sousa
Prefeito Munitipal
Rua Hitler Sansão, 240 - Centro A ranetormando
Fone (065) 566-1811 - 566-1277 J nm a
Fax 566-1669 - CEP 78.320-000 - Juina - MT