norma nº 499/1998

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Prefeitura municiga de, Juina
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LEI n 499/88 |
Súmuia: Autoriza o Poder Executivo, cutorga con?
são de Direito Resl de uso, nos termos do Grtigo iz
da Lei Orgânicka do Município ds Julina. Manage, ter
reno urbano e Hã oúbras providências,
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Prefeito nonfbipai de Juína, Estado de Math Groaso
saber que a Câmara dundtdna âprovou s eu sanciono afeogiinte
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éxres presia, 1.205, 8 RES hUTars r dê Ep “com.
$49,69 mZ., possuindo os Morsideas limites e confrontações: LADO.
ao HP-S2, distôncia: SB: Fumo 15 4445" f.., confronta-
êres remanescente, 1 HP: ao HP-$3, distência 25,88 m..
Ti| I5ºGS HE, confroghaç Bea projetada: lado tros as
2: di ãa: 58,60m, 18 44'45"5E, confrontação). arca, re-
lado Mp-g4 a 1 distância: 21,00m.. femos: 78
Sea, menta rua brojetada, onde encontra-se gas fizado
imóvel, em alvenária, com droa de 138,69 ma.
dus & concessão, « ASSOCIAÇÃO
Ea os obriga a zejar peio
lies e ampliações que entenisr
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Art. So - Por se tratar de concessão, & cêmprtente
Sebestura deverá conter cléushia especifique & condição de ina-.,
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dit, em favor de terpeiros, desse imóvel.
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árt. 40 — “a Enobservência do Disposto nos! artigos
e 3% festa Lei implicará ha revogação da concessão, retornando.
conseguinte, o referido Hnóvel & posse do Hunícípio.
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neral Vaio. 321 Rua Hitler Sansão, 240 - Centro Fr
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Parágrafto único - Findo o prazo de concessão, & 1
havendo interessa das partes em sus renovação, ficarão incorpo
ao patrimôgio público tode e qualquer benfeitoria introduzida.
restando a ser indenizado à concessivrnária a case título.
ârt. bo - “As des
seu respectivo registro imobilis
mentos decorrentes do sto, corvrerg
a escritura de connod
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em vigor na data de sua
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Escritório de Apoio: |
Avenida General Valle, 321 Rua Hitler Sansão, 240 - Centro E. ê
EMISINIA Rinvankat Deli. - Gata Qn0 Enno IMBRi RARASIA RARAITI : me asi mist AS,