norma nº 514/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juina
LEIN.º 514 /98.
Desafeta da destinação originaria para fins de
regularização de documentos as áreas que
menciona.
SÁGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal
de Juína - MT, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam desafetadas da destinação
originaria para fins de regularização de documentos, as seguintes áreas matriculadas no
Cartório do 6.º Ofício da Comarca de Cuiabá - Estado de Mato Grosso:
I. Área da TELEMAT, do Projeto de Expansão Comercial Ar-01, com 15.224,00 m.?
(Quinze mil e duzentos e vinte e quatro metros quadrados).
W. Área Verde 01 do Projeto de Expansão Comercial AR-01, com 17.960,56 m.?
(Dezessete mil, novecentos e sessenta metros e cingúenta e seis centímetros
quadrados).
IL Área Verde 02 do Projeto de Expansão Comercial AR-01, com 4.524,80 m.? (Quatro
mil, quinhentos e vinte e quatro metros e oitenta centimetros quadrados).
IV. Área Verde 03 do Projeto de Expansão Comercial AR-01, com 8.385,02 m.? (Oito
mil, trezentos e oitenta e cinco metros e dois centímetros quadrados).
V. Área Verde 04 do Projeto de Expansão Comercial AR-01, com 7.450,07 m.? (Sete
mil, quatrocentos e cinquenta metros e sete centímetros quadrados).
Parágrafo Único: As Áreas de que trata esse
Artigo são todas registradas no Cartório do 6.º Ofício da Comarca de Cuiabá, sob o n.º
R.01 da Matrícula 31.612 às folhas 062 e 062/V., do Livro de Registro Geral 2-DJ, com
continuação às folhas 121 à 122/vº do livro de Registro Geral 2-CY.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 16 de
Dezembro de 1998.
águas Moraes Sousa
Prefeito Municipal
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