norma nº 568/2000

Estado de Mato Grosso
Sn
E Prefeitura Municipal de Juina
LEI N.º 568 / 2.000.
Súmula: Revoga a Lei Municipal n.º 540/99 de 15 de
Setembro de 1.999 e dá outras providências.
Ságuas Moraes Sousa, Prefeito Municipal de Juína,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 540/99 de
15 de Setembro de 1.999, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Concessão de
Direito Real de Uso em favor da Igreja do Evangelho Quadrangular, da área de terras
urbana com 1.071,00 m? (Hum mil e setenta e um metros quadrados), localizada no Centro
Social Urbano Setor “C”.
Art. 2º - A área objeto da presente Lei volta a ter a
destinação primitiva constante dos Projetos de Loteamentos.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína - MT em 20 de setembro de 2.000.
Ságuas Moraes Sousa
Prefeito Municipal
A
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