norma nº 889/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N° 889//06
Altera os artigos 1°, 8°, 9° e seu parágrafo 2°; o 
artigo 11 e seu parágrafo único todos da LEI N° 
555/2000 que Criou o Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR, e o Fundo Municipal de 
Turismo - FUTUR e dá outras providencias.
Hilton Campos, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Altera o artigo 1°, da Lei 555/2000, dando-lhe a seguinte redação: 
“Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Juína, Estado de Mato Grosso, sob a 
sigla COMTUR, vinculado à SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, como órgão 
deliberativo, consultivo e de assessoramento, tendo por objetivo colaborar na definição e no 
planejamento turístico do município de Juína.”
Art. 2º Altera o caput do artigo 8.º da Lei 555/2000, dando-lhe a seguinte 
redação: 
“Art. 8° Respeitadas as competências exclusivas da SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E 
TURISMO, compete ao COMTUR:”
Art. 3° Altera o caput do artigo 9.º e seu parágrafo 2°, da Lei 555/2000, dando￾lhe a seguinte redação: 
“Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUTUR, de natureza contábil, vinculado 
à SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, com o objetivo de captar recursos a 
serem aplicados de acordo com o artigo 8° da presente Lei”. 
§ 2º. A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, aplicará os recursos do FUTUR, 
eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos.”
Art. 4° Altera o caput do artigo 11° e seu parágrafo único, dando-lhe a seguinte 
redação: 
“Art.11. A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO fornecerá os recursos humanos 
e materiais necessários ao cumprimento dos seus objetivos”. 
§ Único - São atribuições da SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E 
TURISMO:”
Art. 5.º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 26 de dezembro de 2006.