norma nº 1382/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.382/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
559/2000, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 559/2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
Concessão de Direito Real de Uso em favor da Igreja Cristã Evangélica em
Juína, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.540.720/0001-38,
com sede na Rua João de Barro, s/nº, Setor C, Bairro Módulo IV, no
Município de Juína-MT, da seguinte área de terras:
Lote 01, da Quadra 02, do Bairro “Área de Governo”, com área de
2.228,18 m? (dois mil duzentos e vinte e oito metros quadrados e
dezoito centimetros quadrados), registrada no 1.º Serviço de Registro
de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º
8.505, possuindo os seguintes limites e confrontações: FRENTE —
com uma distância de 65,33 m, confrontando a Avenida dos Jambos;
LADO DIREITO - com uma distância de 58,80m, confrontando com a
Área para Expansão Urbana; FUNDOS — com uma distância de 21,50
m, confrontando Lote 09; LADO ESQUERDO com uma distância de
50,00m, confrontando com Lote 02. Chegando ao final do
caminhamento, conforme Mapa da Área que segue no ANEXO da
presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
DE <A
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo 1 - Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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