norma nº 866/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 866/2006
REVOGA EM SUA ITEGRALIDADE A LEI N°. 
570/2000, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA 
ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE JUINA -
APIJU, e dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1.º Fica revogado em todos os seus termos a Lei n°. 570/2000, que trata da 
desafetação e Concessão de Direito Real de Uso em favor da Associação dos Apicultores de 
Juína — APIJU, inscrita no CNPJ sob o no. 02.988.653/0001-56, de uma área de terras urbana 
medindo 950,00m2 (novecentos e cinqüenta metros quadrados), da matricula 22.046 Livro 2-
BT, denominada de Lote 01, Quadra 01 do Loteamento Área de Governo, retornando, assim, a 
mesma ao seu estado originário. 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Juína/MT, em 10 de julho de 2006.