norma nº 524/1999

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI No 524/99.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, a Associação
de entidades do Nurceste de Mato Grosso — ASSENOR.
SAGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal de dJuina
Estado de Mato Grosso, no vso de suas atribuições legais, faz sabe
que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte lei:
Art. io —- E declarado de Utilidade pública. pars to
Sor So efeitos aRRnio À & Ip terre g agr err gp»
ârt. Zo - Enquanto cumprir as Finalidades Dociaio
Filantrópica, farã jus as prerrogutives inerentes a € 5
Art. 30 —- Esta Lei entra em vigor na data de
blicação, revogadas a disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em Lib «t
fevereiro de 1995.
; JO ERR)
RAS HORSES SOUSA.
Prefeito Municipal.
IN
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