norma nº 529/1999

Escritorio de Apoio:
Averda Gencral Valio, 221
Felício Mor
Fome fOGSI 62. E
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municisi
LEI No 520/99.
go Mesma vo deldanrio
Dispõe sobre a criação do Func
Educação e dá ouiras ?
BAGUAS MORAES SOUSA, Prefeito
Estado de Mato Grosso, no uso de sous atribuiçõ
que u Câmara Municipal aprovou e, cle sanciona
ârt. log - Fica criado do Panda Mumicii
Educação:
Parágraio Primeiro - O Fondo Eandedpal da de
Educação será constituido pelas seguintes verhao:
I — Transferência feitas pelo
Gues artigos Bo e 30 du Lei Estadual 7.0943/8
IT —- Dotação próprias de recursos
forma do S&S 4o do artigo 60 dos ADCY da ComsLiluiçã
19808, com a uova redação que lhe foi dada s
14, de 12 de setembro de 1996;
IIF - Doações;
EV —- Qutros recursos.
Parágrafo Segundo - O Fundo Munteipal a que
Pe estu artigo constará do orçamento geral do Muniofnia
será movimentado pelo Executivo, através da conta copoes
aberta junta ao Bunco do Brasil S.A;
Parágra£o terceiro
turã, amalmente o último dia E
Municipal de » O Planon de Apli
e q relutório Fisico-fipanceiro da aplicação no no
curso emotbidos pelo Fondo, diserimindeo et receresos
peles roda, pura a necessária aprovoção, Cecil
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municiz
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Art. 2o - Os Recurso do Fundo Hmicip
Educação oriundos de transferência do E o serdo cpddeiatesç ce
clusivamente, em programas de transporte escolar.
Ari. Do — Esta Lei entra em wigicr
rublicução, revogades à disposições em contrário.
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| idifício da Prefeitura Musieigual ate drfam, em OE
| abril de 18995.
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SÁGUAS MO. ARE oulo,
Prefeito Municípal.
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Escritorio de Apoi , o o E 7
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ut Cneral Vale, 329
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PGS. PIE - DUA: