norma nº 3/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
DECRETO LEGISLATIVO N.º 3/2015
Prorroga por mais dez (10) dias a Licença do Excelentíssimo 
senhor prefeito, Hermes Lourenço Bergamin, do cargo de 
prefeito, para tratar de assuntos de interesse particular.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º Com base no artigo 57, inciso V da LOM (lei orgânica municipal), combinado com artigo 
225, § 1º, inciso II, alínea “b” do RICM (regimento interno da câmara municipal), fica prorrogado a 
licença do Excelentíssimo senhor prefeito, em atenção ao ofício n.º 065/2015/GP de 16 de fevereiro 
de 2015, pelo período de dez (10) dias, contados a partir do dia 21 de março e término em 31 de 
março de 2015.
Art. 2º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse particular, 
o licenciado não terá direito a percepção do subsidio e/ou da verba de representação relativo ao 
período de perdurar a licença (art. 78 – LOM; art. 225, §2º). 
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Sala das Sessões, plenário Henrique Simionatto, 16 de março de 2015.
Edifício da Câmara Municipal de Juína, Palácio dos Pioneiros, aos dezessete (17) dias do mês 
de março do ano de dois mil e quinze (2015).
Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1.º secretário 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por fixação 
nos locais de costume, átrio da Câmara, Paço Municipal e diário 
oficial do TCE-MT.
Juína, 17 de março de 201
Daniel Honorato da Rosa
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1.º secretário