norma nº 2/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
RESOLUÇÃO N.º 002/2013
Altera os artigo 86 e 126 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Juína, que passam a vigorar da 
forma que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faz saber que o plenário 
APROVOU e ele no uso de suas atribuições legais, constante na Lei Orgânica Municipal PROMULGA a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Os artigos 86 e 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína, passam a 
vigorar com as seguintes redações:
(...)
“Art. 86. Será considerado recesso Legislativo os períodos de 23 de dezembro a 01 de fevereiro e 
de 18 a 31 de julho.”
(...)
Art. 126. As Indicações serão apresentadas e lidas no Expediente e anexadas na Ordem do Dia 
da mesma Sessão para discussão e votação.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Juína – MT, Palácio dos Pioneiros, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do 
ano de 2013 (dois mil e treze).
Paulo Roberto Tiepo Valdemar Teixeira de Farias
Presidente 1.º Secretário
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta 
data por fixação nos locais de costume, átrio da 
Câmara, recinto do Paço Municipal e Diário Oficial 
dos Municípios (AMM).
Juína – MT, 20 de agosto de 2013.
 
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Valdemar Teixeira de Farias