norma nº 2/2010

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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RESOLUÇÃO N.º 2, de 13 de abril de 2010
“Institui o Programa “Transparência no 
Legislativo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, faz saber que o 
plenário APROVOU e ele no uso de suas atribuições legais, constante na Lei 
Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Transparência no Legislativo" no âmbito da 
Câmara Municipal de Vereadores de Juína, destinado a propiciar aos cidadãos o conhecimento, 
através do sítio na rede mundial de computadores "Internet", dos atos pertinentes as suas 
atividades, consolidando-se como instrumento de acesso e divulgação de dados e informações 
institucionais e de gestão. 
Parágrafo único. O Programa "Transparência no Legislativo" é vinculado à Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Vereadores. 
Art. 2º O Programa "Transparência no Legislativo" tem como objetivo oferecer aos 
cidadãos informações acerca de: 
I - Atividades do Plenário, especificamente sobre: 
a) sessões plenárias; 
b) Propostas de Emenda a Lei Orgânica e projetos de lei; 
c) planilhas de votação; e 
d) presença plenária. 
 
II - Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias, especificamente sobre: 
a) composição; 
b) reuniões; 
c) presença nas Comissões Técnicas Permanentes; e 
d) audiências públicas. 
 
III - Gestão administrativa, especificamente sobre: 
a) orçamento; 
b) execução orçamentária; 
c) repasse financeiro; 
d) gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal); 
e) licitações; 
f) contratos; 
g) quadro de pessoal: número de servidores efetivos, comissionados e inativos; e 
h) diárias utilizadas, com justificação; 
 
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i) concursos. 
 
IV - dos Vereadores e da Mesa, especificamente sobre: 
a) remuneração dos Vereadores; 
b) valor das cotas parlamentares; 
c) diárias utilizadas, com justificação;
d) participação em cursos, seminários, reuniões, audiências e eventos em geral em que o 
parlamentar tenha solicitado e recebido diária; 
e) cargos por Vereador; 
f) cargos da Mesa Diretora. 
§ 1º O Programa "Transparência no Legislativo" disponibilizará aos cidadãos, ainda, o contato 
via meio eletrônico com os Vereadores, fornecendo deste, tais como telefone, fax, endereço 
eletrônico e sítio se o tiverem. 
§ 2º A Mesa poderá acrescentar outras informações que julgar convenientes se aprovadas 
pelos Líderes de Bancadas. 
§ 3º A Mesa designará, um servidor como gestor do Programa, que manterá as informações 
disponíveis atualizadas. 
Art. 3º Os prazos de atualizações das informações para o fiel cumprimento desta 
Resolução serão mensais, devendo ser atualizados até o quinto dia útil de cada mês. 
Parágrafo único. O Programa "Transparência no Legislativo" deverá ser atualizado no início de 
cada Legislatura. 
Art. 4º A Mesa assegurará o apoio técnico e administrativo necessários ao pleno 
funcionamento do Programa "Transparência no Legislativo". 
Art. 5 As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta 
de dotação orçamentária da Câmara Municipal
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2010.
 
 JOÃO BATISTA LEITE GOMES GERALDO ANTÔNIO FERREIRA
 Presidente 1.º Secretário 
 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por fixação nos locais de costume, átrio da Câmara e recinto do 
Paço Municipal.
Juína – MT, 13 de abril de 2010.