| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1999 |
| Date | 1999-09-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AAEMA – ASSOCIAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juina LEI n 539/99 DECLARA DE UFILIDADE PUBLICA, A AAEMA - ASSOCIAÇÃO DE APOIO A EDUCACAO E MEIO AMBIENTE. Prefeito Municipal de Julina, Estado de Mato Grosso faco agbor que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte | Art. 1. - E declarada de Utilidade Pública, para to- dos os | efeitos legais, AAEMA - ASSOCIAÇÃO DE APOIO A EDUCACAO E MEIO AMBIENTE DE JUINA —- MT. com sede no Municipio de Juima, Esta- do de Mato-finosso.. CEC 15.038.011/0001-38. Art. 20 —- Enquanto cumprir as finalidades Sociais e Filantropicas fara jus as prerrogativas inerentes a esta concessão. | Art. 3 — Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Edifício da prefeitura municipal de juina-MT., aos 15 de setenbro de 1.998. óu] NUR) Saguas Moraes Sousa Prefeito Municipal | —— Escritório de Apoio: Avenida General Valle, 321 Edifício Marechal Rondon - Sala 903 Fone (065) 624-7456 - CUIABÁ - MT Rua Hitler Sansão, 240 - Centro Fone (065) 566-1811 - 566-1277 Fax 566 - 1669 - CEP 78320-000 - Juina - MT Profeitura Municipal