| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1999 |
| Date | 1999-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA XANÉ – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA, ATRIBUI-LHE COMPETÊNCIAS, AUTORIZA FIRMAR DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 711 |
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