| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DE JUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 712 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.