norma nº 543/1999

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
à LEI n 543/99
DECLARA DE UPILI
DE JUINA, E DA OU
ADE PUBLICA, O COLEGIO SAO GONÇALO
RAS PROVIDENCIAS.
Prefeito tMumic
faso apber que a Câmara Bunie
nã |
de Juína, Estado de & Grosso
Aprovou e eu sanciono a seguinte
»clarado como de Utilidade Pública,
cimento de em À ão
ein o/n, na cidade de :
SIE/BOGA-SO.
Art.
o elêésio São Gonçalo de É
& Avenida Hissionârio Gumao V
erito do ENPE/ME sob n. 63.903
, Art. 2o - Enquanto mantiver a condição de ULíilidade
ública, gozarã das prerrogativas a que se refere a alinea “vu” do
incieo VI do artigo 156 da Constituição Federal, inclusivo quanto
ao imposto sobre serviços de qualquer natureza previsto nos artigos
54, item 38, 55, 1987, ítem . do Codigo Tributário Muncipal (Lei
Municipal n. 479,de 12 de dezembro de 1997).
| ârt. Jo - E condição determinante da concessão, que
o estabtlerimento de ensizo disgonha em serv estatuto:
E - de cor bus qualquer parccsla de seu pa-
trimônio ou de suas rendas, s titulo de lucro ou participação Jo
resultado;
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EI — ste que mer
livro revestidos
o 5
iãzo o —
cento) do total des m
,
boss de estudos, para pesvoas ce
res de uemicípio:
EV -—- que, em caso paralienção das ntividades do co-
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Escritório de Apoio:
Avenida General Valle, 321 Rua Hitler Sansão, 240 - Centro Transformand
Edifício Marechal Rondon - Sala 903 Fone (065) 566-1811 - 566-1277 u | nm a
Fone (065) 624-7456 - CUIABÁ - MT Fax 566 - 1669 - CEP 78320-000 - Juina - MT
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Prefeitura Municipal de Juina
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Escritório de Apoio: À
Avenida General Valle, 321 Rua Hitler Sansão, 240 - Centro Transformando
Edifício Marechal Róndon - Sala 903 Fone (065) 566-1811 - 566-1277 u | n a
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