norma nº 544/1999

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI N. 544/99
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir €Crê-
' dito Adicional Suplementar, e da Outras Providên-
cias.
. SAGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal de Juína,
Estado de Mato Grosso, no eso de suas atribuições legais, faz sabe:
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 3. —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrii
Créditos Adicional Suplementar no valor de R$ 58.590,09 (cinquent:
e oito mil, e quinhentos reais).
Art. 2. - Para cobertura da seguinte Dotaçao Orça-
mentária.
e1.81 + eroiomizoça - 3211 92 98 - Transferencias Correntes
Coord. das Atividades Legislativa........... 58.500,08
POTAL......lllllllnlln nene 58.500,00
Art. 3. - Para cobertura do crédito adicional su-
plementar descrito no artigo anterior, fica o Poder Executivo auto-
rizado wtilizar os recursos descritos nos incisos III do Parágrafe
1. do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64, ANULAÇÃO PARCIAL das
seguintes dotações orçamentárias:
91.81 - agieigaizgos - 4311 91.99 - Transferencias de Capital
| Coord. das Atividades Legislativa ............. 46.900,00
02.062 - gamsBiszass - 2222 02 00 - Transf.a Este Dist. Federal
Apoio Financeiro ao Forum de Juina .............. 12.500,00
TOTAL... .. 58.500,06
Art. 4. - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica-
são, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina-MP., aos
14 de Dezembro de 1.999.
pio od, MORAES 2 Juro
Prefeito Municipal
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