norma nº 545/1999

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
| LEI n 545/99
Sômula: Autoriza a instituição da campanha “Festa da
Luz” e dá outras providências.
Prefeito Mmnicipal de Juína, Estado de Mato Grosso
faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art. 3. — A Campanha terã carâger temporário, valendo
pera o emo de 1.999 thom mil e novecentos e noventa e nove).
Art. 2o - Serão premiados 93 (três) imóveis comer-
ciais e 83 ttrês) residenciais.
| Art. Jo - O prêmio a que se refere o Artigo 2Zo desta
Lei, será a isenção do IPTU no ano 2808.
| Art. 40 - À escolha dos três primeiros colocados será
através de votação de uma comissão escolhida pelo poder público e a
Associação Comercial de Juína e os escolhidos serão anunciados em
31/12/1999.
Í Art. So - Os quesitos para a escolha dos imóveis
são: belez » criatividade, harmonia e originalidade.
Art. So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de juina-MT., aos
“14 de dezenbro de 1.899.
/ Saguas Moraé s Sousa
Prefeito Municipal
Escritório de Apoio: À
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Profeitura Municipal