norma nº 548/1999

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI 548/99
SÚMULA: AUTORIZA O INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA "ADOTE UM CANTEIRO" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso faço saber que a
Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha "Adote um Canteiro" que tem por
objetivo, envolver a Iniciativa Privada a participar do Aspecto
Paisagistico das ruas e avenidas do Município de Juína.
5 1º - A Campanha terá caráter permanente, com premiação para
ts melhores canteiros, anualmente, na data de aniversário do
Wunicípio.
S 2º - A Campanha "Adote um Cateiro", será regulamentada
através de instrumento próprio a ser baixado pelo Poder
Executivo.
Art. 2º - Poderão participar da Campanha, qualquer entidade fisica ou
jurídica dom sede no Teritório Nacional.
Art. 3º - Os participantes da Campanha, poderão fazer publicidade no
Caneiro adotado, com a isenção da taxa de publicidade, desde que
observado o regulamento.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de juina-MT., aos 28 de dezembro de
1.999.
um mo fores
aguas Moraes Sousa
Prefeito Municipal
registrada em livro proprio
publicada por afixação no
local de dostume da mesma
data.
Escritório de Apoio: À
Avenida General Valle, 321 Rua Hitler Sansão, 240 - Centro Transformande
Edifício Marechal Rondon - Sala 903 Fone (065) 566-1811 - 566-1277 una
Fone (065) 624-7456 - CUIABÁ - MT Fax 566 - 1669 - CEP 78320-000 - Juina - MT
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Prefeitura (Viu