norma nº 563/2000

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI Nº 563/2000
Súmula: Concede Reajuste Salarial aos Servidores do Magistério.
Dr. SAGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste
salarial de 6,00% (seis por cento) a todos os servidores enquadrados na Lei
429/96 de 20/12/96, e suas alterações.
Parágrafo Único - O indice de reajuste constante do Art. 1º, será. aplicado
no anexo II, da Lei 429/96 de 20/12/96, com as alterações da Lei 485/97 de
15/12/97, para todos os servidores do magistério Publico Municipal.
Art.2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 01 de abril de 2000, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da prefeitura municipal de juina-MT., aos 13 de junho de 2000.
cum Mo?) pour
Sâáguas Moraes Sousa
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio
públicado por afixação no
local de costume na mesma ,
data.
proj-1001***
Escritório de Apoio:
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