norma nº 565/2000

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI Nº 565/2000
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com a FUNDAÇÃO LIONS DE COMBATE AO
CÂNCER - AMCC/HOSPITAL DO CÂNCER DE MATO GROSSO.
Dr. SAGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal de Juína, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a
firmar convênio de parceria com a Fundação Lions de Combate
ao Câncer - AMCC, mantenedora do Hospital do Câncer de Mato
Grosso para fins de atendimento aos pacientes moradores deste.
Município;
Art. 2º - Os recursos necessários ao cumprimento da obrigação
assumida serão repassados mensalmente e oriundos do Orçamento
do Município, na seguinte dotação Orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde -— F.M.sS.
05.01 —- 67 —- 3132.01.00 - Outros Serviços e Encargos
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina-MT., aos 15 de
SETEMBRO 2000.
Ságuas Moraes Sousa
Prefeito Municipal
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