norma nº 576/2000

Prefeitura Municipal de Juina
LEI N.º 576/2000
Súmula: Concede anistia parcial aos juros
e às multas referentes aos impostos e as
taxas e anistia parcial aos juros as multas e
a coreção monetária referentes a
contribuição de melhoria, aos contribuintes
inscritos na dívida ativa do Município de
Juina.
SÁGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal
de Juína - MT, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a
anistiar 70% (setenta por cento), da correção monetária, dos juros e das multas referentes
à contribuição de melhoria e a anistiar 70% (setenta por cento), dos juros e das multas
referentes aos impostos e as taxas , dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa do
Município de Juína.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Juína, em 21 de
novembro de 2.000.
Ságuas Moraes Sousa
Prefeito Municipal
(—
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