norma nº 592/2001

Emi Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI Nº592/2001
Súmula: Concede Reajuste Salarial aos Servidores do Magistério.
Dr. SAGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste
salarial de 20,00% (Vinte por cento) a todos os servidores enquadrados na
Lei 429/96 de 20/12/96, e suas alterações, e aos Servidores do Magistério
Público Municipal, enquadrados na Lei 563, de 13 de junho de 2000.
Art.2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 01 de abril de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da prefeitura municipal de juina-MT., aos 22 de maio de 2001.
a) pe, fo á
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio
públicado por afixação no
local de costume na mesma ,
data.
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