| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE DIREITO RELA DE USO, DO TERRENO QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DE TERCEIROS MEDIANTE COMPROMISSO DE EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEDIDO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES. |
| native_id | 751 |
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