norma nº 607/2001

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEIN.º607/2.001
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REASSUMIR OS SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS | NO
DECRETO ESTADUAL N.º 1.802, DE 05
DEZEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL
N.º 7.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
E NO DECRETO ESTADUAL N.º 2.461, DE
30 DE MARÇO DE 2001.
SÁGUAS MORAES SOUSA, PREFEITO
MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE
MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a
reassumir a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
território do Município, bem como todos os direitos e obrigações que lhe são inerentes.
Art2.º - Para os fins do disposto no artigo
unterior. o Poder Executivo fica autorizado a rescindir o contrato de concessão firmado,
com u SANEMAT — Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, através da Lei
Municipal 105, de 22 de outubro de 1987, bem como a assumir o débito junto à referida
empresa, que será apurado em função da reversão dos ativos que compõem o sistema
muricipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 3.º - O Poder Executivo fica autorizado,
também, a transferir as obrigações, decorrentes da indenização tratada no artigo anterior,
«o Poder Executivo Estadual e, por conseguinte, assumir a dívida correspondente junto ao
Avenida Hitler Sansão, Nº 240 bua) Fone (65) 566-1277
Cx. Postal 01 - CEP 78.320-000 Fone/Fax (65) 5066-1669
JUINA - Mato Grosso E-MAIL: prefeituraQDjuina-fox.com.br
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Estudo de Mato Grosso, observada a concessão de desconte de 80% (oitenta por cento) do
total do débito, nos termos da Lei Estadual n.º. 7.359, de 13 dezembro de 2000.
Art. 4º. — Considerando exigência instituída na Lei
Esiaduul 7.359, o Poder Executivo poderá autorizar o Estado a condicionar a entrega
dos recursos derivados da repartição das receitas tributárias ao pagamento dos débitos
municipais assumidos em contrato, a ser celebrado nos termos desta Lei.
Art. 54 — O Poder Executivo poderá, ainda,
promover todo e qualquer ato necessário ao cumprimento dos requisitos exigidos na Lei
Estadual 7.359 e no Decreto Estadual n.º 2.461, para a obtenção dos benefícios a que faz
jus o Município.
Art. 6º. — À presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 7º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Juina-MT, em 03
de julho de 2001.
dum gare? hor
Dr. Ságuas Moraes Sousa
Prefeito Municipal
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