norma nº 609/2001

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI Nº 609/2001
SÚMULA: ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, e da Outras Providências.
Dr. SAGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, Abrir Créditos
Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil reais).
Art. 20 - O Crédito Adicional Suplementar, mencionado no Artigo anterior e
para cobertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal de Finanças e Administração
03.02 - Departamento de Administração
8 - 4110.01 —- Obras e Instalações 30.000,00
TOTAL: 30.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no
Artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos
descritos nos incisos III do Parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei Federal
4.320/674, ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal de Finanças e Administração
03.02 - Departamento de Administração
10 - 3113.01 - Obrigações Patronais 30.000,00
TOTAL: 30.000,00
Art.4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de juina-MT., aos 03 de Setembro de 2001.
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Prefeito Municipal
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