norma nº 612/2001

Estadio de Meto Gresso
Prefeitura Municipal de Juína
LEI Nº 612/2001
; SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE
| PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE
; ÉTICA E ECONOMIA - AJEE - “ESCOLA
MATO GROSSO”.
Aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
DE EMPREENDEDORES DO NOROESTE DE
Dr. SAGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
condição de Utilidade Pública, gozará das prerrogativas a que se refere
|
| Art.lº - Fica declarado como de
| UTILIDADE PÚBLICA, para todos os efeitos legais, a ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE
'+ ETICA E ECONOMIA - AJEE - Escola de Empreendedores do Noroeste de Mato
| Grosso, que terá como sede no centro Cultural Diocesano, sito à Avenida
| Mato-Grosso, nº 75, centro - Juína, Estado de Mato Grosso, inscrita no
' CNPJ/MF sob o nº 04.405.453/0001-59.
| Art. 2º - Enquanto mantive a
alínea “C” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, inclusive
quanto ao imposto sobre serviço de qualquer natureza previstos nos artigos
S4á(item 39), 5 e 1078 (item 39) do Código Tributário Municipal (Lei
Municipal 479, de 12 de dezembro de 1997).
Art. 3º - Enquanto cumprir
esta concessão.
as
finalidades Sociais e Filantrópicas, fará jus às prerrogativas inerentes à
Art.4o - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de juina-MT., aos 03 de setembro de 2001.
al Aeee ova
F Prefeito Municipal
A
Avenida Hitler Sansão, N.º 240 Fone (0**65) 566-1277
Cx. Postal 01 - CEP 78.320-000 Fone/Fax(0**65) 566-1669
JUINA - Mato Grosso E-MAIL: prefeituraQjuina-fox.com.br
CADA VEZ MELH
ma
Prcfcitura Municipal