norma nº 645/2002

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 645 / 2.002
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 51, 
da Lei 616/01, que institui o Regime Jurídico dos 
Servidores da Administração Pública do Município 
de Juína. 
Altir Antônio Peruzzo, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1.º O art. 51, da Lei Municipal 616/01, parra a vigorar com o seguinte redação:
Art. 51(...)
Parágrafo único – mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em 
folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição 
de custos, na forma definida em Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína - MT em 28 de maio de 2.002.
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal