norma nº 857/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 857/2006
Altera o art. 78, da Lei 679/2003, de 14/05/2003, a 
qual institui o Regime Jurídico, quadro de pessoal e 
o plano de carreira e vencimento dos servidores 
Públicos da Administração Direta do município de 
Juína e dá outras providências. 
O prefeito Municipal de Juína – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1.º Altera o art. 77 da Lei 679/2005, de 14/05/2003, a qual passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 77. A gratificação natalina corresponde á 1/12 (um doze avos) da remuneração á 
que o servidor fizer jus, no seu respectivo mês de aniversário, por mês de exercício no 
respectivo ano.”
Art. 2.º Altera o art. 78, da mesma Lei, a qual passa a ter a seguinte redação.
“Art. 78. A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de aniversário do 
funcionário público municipal.”
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína – MT, em 20 de abril de 2006.