norma nº 620/2001

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI n.º. 620/01
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar , e da outras
Providências:
Dr. SÁGUAS MORAES SOUSA, Prefeito Municipal de
Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Créditos Adicional Suplementar no valor de R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e
nove mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - O crédito adicional autorizado no Art. 1º é
para cobertura das seguinte Dotação Orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos
07.03 — Departamento de Desportos
12 — Educação e Cultura
12.46 — Educação Física e Desportos
12.46.228 — Educação Física e Desportos
400000 — Despesa de Capital
410000 — Investimentos
08.46.2281.050 — Construção do Ginásio de Esportes
U-
Avenida Hitler Sansão, N.º 240 LE Fone (0**65) 566-1277
Cx. Postal 01 - CEP 78.320-000 H/ Fone/Fax(0**65) 566-1669 Arm VEZ MEi
«a
JUINA - Mato Grosso E-MAIL: prefeituraQjuina-fox.com.br UU | q | «
st ITS
Prefeitura Municipal]
Estado de Mato Grosso ) 2
refeitura Municipal de Juina
E)
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
descrito no Artigo 1º, o Poder Executivo autorizado a utilizará os recursos
descritos no Artigo 43 Inciso II, Parágrafo 3º da Lei Federal n.º 4.320/64, qual
seja, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, havido com a licitação na forma de
Concorrência a que se refere o Edital 001/2001.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína-MT, em 30 de
Outubro de 2.001.
[o
se dias MORE SOUSA
Prefeito Municipal
Proj-41-01
Nm
Avenida Hitler Sansão, N.º 240 Fone (0**65) 566-1277 %
Dota - CADA VEZ MEL
Cx. Postal 01 - CEP 78.320-000 Fone/Fax(0**65) 566-1669 i pis
JUINA - Mato Grosso E-MAIL: prefeituraDjuina-fox.com.br UU , De
Prefeitura Municipal