norma nº 638/2002

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 638/2002 
Autoriza a inclusão de recursos financeiros, 
destinado a incentivo a atenção Básica aos povos 
indígenas nas metas do Exercício de 2002, do anexo 
I da Lei n.º 597/01, no Programa da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
O Sr. Ságuas Moraes Souza, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal ante determinação instituída nos art. 165 e 
167, § 1.º, da Constituição da República Federativa do Brasil, autorizado a incluir no programa 
da Secretaria Municipal de Saúde recursos financeiros, para incentivo de Atenção Básica aos 
Povos Indígenas, destinado as ações e procedimentos de Assistência Básica de Saúde, nas 
metas do exercício de 2002, do anexo I da Lei n.º 597/01, no valor de R$ 452.800,00 
(quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais)
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 25 de fevereiro de 2002.
Ságuas Moraes Souza 
 Prefeito Municipal