norma nº 643/2002

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
 
LEI N° 643/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR 
TERMOS DE COMPROMISSO COM A 
EMPRESA DETENTORA DA CONCESSÃO DO 
SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELÉTRICA; BEM COMO 
PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DE OBRAS 
DE EXTENSÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORIAS 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA QUE QUANDO CONCLUÍDAS 
SERÃO INCOORPORADAS AOS BENS EM 
SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA.
Altir Antonio Peruzzo, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de compromisso com a 
Empresa detentora da concessão de serviço público de fornecimento de Energia elétrica.
Art. 2º Fica, ainda, o poder executivo autorizado a participar financeiramente de obras 
de extensão, construção e melhorias de redes de distribuição de Energia Elétrica que serão 
incorporadas aos bens em serviço da concessionária, na forma prescrita na legislação vigente 
no setor Elétrico.
Art.3° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Juína-MT., aos 07 maios de 2002.
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal