norma nº 654/2002

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 654/2002
Declara de Utilidade Pública, a Associação Juinense 
de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, 
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI.
Art. 1.º Fica declarado como de UTILIDADE PÚBLICA, para todos os efeitos legais, 
a Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES., que tem sua sede 
situada a Av. Gabriel Müller s/n Bairro Módulo – I, neste Município de Juína Estado de Mato 
Grosso, Inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.053.243/0001-01;
Art. 2.º Enquanto cumprir as finalidades Sociais e Filantrópicas, fará jus ás 
prerrogativas inerentes á esta concessão.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 
 
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal