norma nº 1013/2008

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI COMPLEMENTAR N° 1013/08.
Institui o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do 
Sistema Único de Saúde do Município de Juína – MT e 
dá outras providências.
 
Hilton de Campos, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das 
suas atribuições conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei Complementar institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único 
de Saúde – SUS do Município de Juína – MT.
Art. 2º- O Sistema Único de Saúde de Juína – MT é gerido pela Secretaria Municipal 
Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações 
indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de ações individuais e coletivas de promoção, 
prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do município.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º- Esta Lei Complementar estabelece os princípios e as regras de qualificação 
profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos 
pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder 
Executivo do Município de Juína – MT.
Art. 4º- Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Profissionais do 
Sistema Único de Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos e os estáveis no 
Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, 
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organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de 
Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art. 5º- Os Profissionais do Sistema Único de Saúde que pertencem ao Quadro de 
Pessoal da Secretaria Municipal são regidos por esta Lei Complementar.
Art. 6º- A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é única, abrangente, 
multiprofissional e se desenvolverá dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do 
referido sistema.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º- O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal se constitui de servidores 
efetivos e os estáveis no Serviço Público Municipal, que integram a Carreira dos Profissionais 
do Sistema Único de Saúde.
§ 1º- Integram também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os 
cargos de provimento em comissão e os profissionais contratados temporariamente, 
pertencentes à estrutura organizacional, mesmo não constituindo carreira.
§ 2º- O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 3º- É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento 
na área de saúde, em qualquer nível da estrutura organizacional do Município de Juína – MT, 
de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração 
de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde do Estado 
e da União ou que seja por ele credenciado.
Art. 8º- Os cargos de provimento efetivo da carreira dos Profissionais do Sistema 
Único de Saúde da Secretaria Municipal são organizados observando-se notadamente:
I – a vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal e aos objetivos da 
Política de Saúde do município, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, 
ligando diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e à correspondente qualificação do 
servidor;
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II – o sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de programas 
de capacitação permanente, mediante integração operacional e curricular com as instituições de 
ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III – a valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV – a adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada 
localidade e de segmentos da população que requeiram atenção especial;
V – o aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação 
continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VI – o provimento dos cargos em comissão, preferencialmente, por profissional de 
carreira, com base em preceitos constitucionais e em critérios técnicos e de experiência na área 
de atuação;
VII – as peculiaridades locais e regionais decorrentes do desenvolvimento 
socioeconômico, do nível de vida, da densidade demográfica, de distâncias geográficas e 
outras;
VIII – as especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e 
riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de 
caráter especial;
IX – a investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira mediante aprovação 
prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e 
complexidade do cargo na forma prevista em lei e aplicando-se o teste seletivo público para os 
casos definidos na legislação federal;
X – a adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldado no 
planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria 
Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de 
Saúde;
XI – a garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o 
desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde;
XII – a avaliação do desempenho funcional mediante critérios que incorporem os 
aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos 
Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do 
SUS;
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XIII – a garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão 
de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológico; e,
XIV – a garantia de condições adequadas de trabalho.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 9º- A carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde Municipal é 
constituída de quatro grupos ocupacionais assim definidos:
I – Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde;
II – Técnico do Sistema Único de Saúde;
III – Assistente do Sistema Único de Saúde;
IV – Apoio à Prevenção de Doenças.
Art. 10- As atribuições de cada um dos grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal da 
Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas:
I – ao Profissional de Nível Superior do SUS cabe desenvolver ações e serviços que 
constituem o Sistema Único de Saúde na sua dimensão técnico-científica, que requeiram 
escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das 
atribuições exigidas para o seu ingresso;
II – ao Técnico do Sistema Único de Saúde cabe desenvolver ações e serviços que 
constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram 
escolaridade de nível médio profissionalizante vinculada ao perfil profissional exigido para o 
seu ingresso;
III – o Assistente do Sistema Único de Saúde é o encarregado de desempenhar ações e 
serviços do Sistema Único de Saúde, nas suas dimensões técnico-profissional e operacional, e 
que requeiram escolaridade de ensino médio e/ou profissionalizante de nível auxiliar vinculada 
ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para o seu ingresso;
IV – o Apoio à Prevenção de Doenças é o responsável pela execução das ações 
inerentes aos serviços de prevenção de doenças e combates às endemias do município que 
requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental completo para o seu ingresso.
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Parágrafo único. Consideram-se, também, como atribuições dos cargos dos grupos 
que compõem a carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, as atividades 
decorrentes do exercício de funções comissionadas, constante da respectiva estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11- O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo 
devidamente identificado no Anexo I desta Lei Complementar, vinculam-se diretamente à 
natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, 
bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que 
constituem o Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 12- A série de classes dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do 
Sistema Único de Saúde se estrutura em linha horizontal de promoção, em conformidade com 
o respectivo nível de habilitação e o perfil profissional e ocupacional, identificada por letras 
maiúsculas assim descritas:
I – Profissional de Nível Superior do Sus:
a) Classe A: habilitação em nível superior na área de saúde;
b) Classe B: requisito da classe A mais título de especialista ou equivalente;
c) Classe C: requisito da classe B mais outro título de especialista ou 360 
(trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação 
profissional;
d) Classe D: requisito da classe C mais mestrado na área de atuação;
e) Classe E: requisito da classe D mais doutorado na área de atuação.
II – Técnico do Sistema Único de Saúde:
a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível 
técnico na área de saúde;
b) Classe B: requisito da classe A mais 260 (duzentas e sessenta) horas de 
cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B mais 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos 
de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível 
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técnico;
d) Classe D: requisito da classe C mais curso superior completo na área de saúde;
e) Classe E: requisito da classe D mais curso de mestrado ou doutorado na área de 
atuação.
III – Assistente do Sistema Único de Saúde:
a) Classe A: habilitação em ensino médio;
b) Classe B: requisito da classe A, mais habilitação profissionalizante de nível 
auxiliar ou 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou 
capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 300 (trezentas) horas de cursos de 
aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional ou habilitação em ensino médio 
profissionalizante de nível técnico na área de saúde;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de 
aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional ou um curso superior completo 
na área de saúde;
e) Classe E: requisito da classe D mais curso de especialização na área de atuação.
IV – Apoio à Prevenção de Doenças:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da classe A mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de 
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B mais 200 (duzentas) horas de cursos de 
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso de 
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou formação de ensino médio 
na área de saúde;
e) Classe E: requisito da classe D mais curso superior na área de atuação.
§ 1º- Cada classe desdobra-se em doze níveis, que constituem a linha vertical de 
progressão.
§ 2º- Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão 
conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo titular da Secretaria 
Municipal de Saúde para este fim, com a participação paritária de membros do executivo e de 
representantes dos servidores da saúde e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes 
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requisitos para sua pontuação:
a) carga horária mínima de quarenta horas;
b) computação apenas dos cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação 
profissional, concluídos no máximo em cinco anos anteriores à data do enquadramento;
c) computação somente dos cursos realizados dentro da área de atuação ou 
relacionados com a abrangência do SUS.
§ 3º- A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional 
contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão 
horizontal.
§ 4º- Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo 
com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a 
abrangência do SUS.
§ 5º- O servidor que exercer as funções de preceptores ou instrutores em cursos do 
Programa de Qualificação Profissional na área de abrangência do SUS, e apresentar 
certificados com carga horária mínima exigida, receberá contagem dessa pontuação para fins 
de progressão horizontal.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 13- A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Sistema Único de 
Saúde dar-se-á em duas modalidades:
I – por promoção horizontal;
II – por progressão vertical.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 14- A promoção horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde 
Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior, na mesma série de classes 
do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou 
qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe.
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§ 1º- Para o cumprimento do disposto no caput deverá ser observado o intervalo 
mínimo de três anos da classe A para a classe B, mais três anos da classe B para a C, mais três 
anos da classe C para a classe D e mais três anos da classe D para a E.
§ 2º- O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe 
imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões 
horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe 
correspondente a sua titulação.
§ 3º- A promoção horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de 
posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 15- O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de 
Saúde Municipal terá direito à progressão vertical de um nível para outro subsequente da 
mesma classe, desde que:
I – seja aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho com a 
pontuação mínima de 70% (setenta por cento);
II – tenha cumprido o intervalo mínimo de doze meses.
§ 1º- O tempo de efetivo exercício em qualquer órgão da Administração Pública 
Municipal direta, autárquica e fundacional será computado no período do estágio probatório e 
também para a contagem do interstício de que trata o inciso II do caput.
§ 2º- A progressão vertical não se dará de forma automática ao final de cada 
interstício, cabendo ao servidor exigir e acompanhar seu processo de avaliação de desempenho 
funcional.
Art. 16- A progressão vertical deverá proporcionar, no mínimo, um acréscimo de 
dois por cento para o servidor beneficiado.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
DO INGRESSO NA CARREIRA
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Art. 17- O ingresso na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde 
obedecerá aos seguintes critérios:
I – habilitação específica exigida para o provimento do cargo;
II – escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III – registro profissional expedido por órgão competente, em se tratando de profissão 
devidamente regulamentada; e,
IV – atendimento de exigências específicas para os cargos regulamentados por 
legislação federal.
Art. 18- O regime funcional ao qual se vinculam os Profissionais do Sistema Único de 
Saúde é o estatutário, podendo o município adotar outro regime na forma da sua Lei Orgânica.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 19- Para o ingresso na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será 
exigido concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1°- Para os cargos cujas regras são ditadas pela legislação federal serão observadas 
as normas específicas para a aplicação do teste seletivo público para o ingresso na carreira.
§ 2°- O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos 
no edital do respectivo concurso.
Art. 20- Fica assegurada, em todas as fases do certame, a fiscalização por parte dos 
representantes dos correspondentes sindicatos profissionais.
Art. 21- As provas do concurso público e do teste seletivo público abrangerão os 
aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo 
cargo, podendo, ainda, ser exigido do candidato:
I – prova prática na área correlata;
II – tempo mínimo de experiência profissional na área; e,
III – comprovação de residir na micro área para os cargos especificados na legislação 
federal em se tratando do teste seletivo público.
SEÇÃO II
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DO ENQUADRAMENTO INICIAL
Art. 22- Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na carreira dos 
Profissionais do Sistema Único de Saúde na classe A e nível 1 do respectivo cargo.
§ 1º Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação 
específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na 
classe correspondente à titulação exigida, porém, no nível 1.
§ 2º- O servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde 
de Juína – MT que ingressar em novo cargo da Carreira dos Profissionais do SUS seguirá 
posicionamento inicial na tabela de vencimentos do novo cargo, sendo reenquadrado no nível 
ocupado anteriormente tão logo seja aprovado no estágio probatório.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23- A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde,
fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta Lei Complementar, terá seu 
eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, 
norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:
I – inserção direta de contextualização na Política Estadual e Municipal de Saúde de 
Mato Grosso;
II – fortalecimento do SUS no Município de Juína;
III – melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
IV – enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção 
permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e 
do compromisso ético e social com a saúde coletiva; e,
V – fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 24- O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS constituir-se-á dos 
seguintes programas:
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I – Programa de Qualificação Profissional para o Sistema Único de Saúde;
II – Programa de Avaliação de Desempenho Funcional; e,
III – Programa de Valorização do Servidor.
§ 1º- A Secretaria Municipal de Saúde, dentro de sua competência administrativa, 
poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com 
instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a 
execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e 
integrar os recursos disponíveis.
§ 2º- Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, as 
Normas Regulamentadoras – NR relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, 
Saúde Ocupacional e Prevenção de Riscos Ambientais do Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SUS
Art. 25- O Programa de Qualificação Profissional para o SUS será formulado, em 
parceria, pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, centro formador de recursos 
humanos para o SUS, ou por meio da iniciativa privada, e será submetido à aprovação do 
titular da Secretaria Municipal de Saúde, devendo conter os seguintes objetivos:
I – caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a 
evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II – universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da 
qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de 
transformação das práticas e modelos assistenciais;
III – ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na 
política de saúde do Estado de Mato Grosso;
IV – ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito federal 
e estadual;
V – formar gerências profissionalizadas para o SUS;
VI – descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas 
atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS;
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VII – utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que 
viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS em todos os níveis e regiões geográficas do 
Estado.
§ 1º- Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação 
Profissional para o SUS a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o 
impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos 
usuários.
§ 2º- A Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, em conjunto com as 
demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde é o órgão incumbido de elaborar a 
programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o SUS, com os seus 
correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e 
aprovação do titular da secretaria.
§ 3º- O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS 
deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e 
conhecimentos obtidos durante sua participação no programa, bem como se colocar à 
disposição da Escola de Saúde Pública para o repasse dos conhecimentos adquiridos.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 26- O Programa de Avaliação de Desempenho Funcional, parte integrante do 
Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, é o instrumento de unificação da 
Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, na sua concepção, 
abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho 
em saúde, servindo ainda como retro alimentador do Programa de Qualificação Profissional 
para o SUS.
Art. 27- A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de 
Desempenho Funcional consubstanciada em regulamento específico, dentre outros quesitos, 
observará:
I – o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho 
Funcional;
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II – a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de 
desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como 
também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto￾avaliação;
III – a valorização do profissional do SUS pela sua participação em atividades extra 
funcionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções e atividades de 
relevância institucional, tais como:
a) idealização, elaboração e execução de projetos;
b) realização de atividades como membros de comissões e de grupos de 
trabalho;
c) realização de atividades instrução e/ou coordenação de eventos 
originários do Programa de Qualificação Profissional para o SUS.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 28- A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de 
premiação destinadas ao servidor efetivo, estável, contratado temporariamente ou 
comissionado, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, nos 
seguintes termos:
I – por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários 
e/ou servidores do Sistema Único de Saúde;
II – pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre 
outros, que contribuam para o Sistema Único de Saúde. 
Parágrafo único. O prêmio de que trata o caput será regulamentado por portaria do 
titular da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá ser representado por moeda corrente no 
país, em forma de gratificação.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
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DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 29- A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei Complementar é de 
40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de 
trabalho fixada por lei regulamentadora da profissão no âmbito nacional.
§ 1°- A Administração poderá utilizar-se da carga horária de 30 (trinta) horas 
semanais para atender às necessidades do atendimento dos serviços essenciais sem que haja 
redução de vencimento, ocorrendo da mesma forma quando do retorno do trabalho à carga 
horária original.
§ 2°- A carga horária adotada na prestação dos serviços de saúde é flexível e 
obedecerá às necessidades da condução das ações da Secretaria Municipal de Saúde, não 
podendo, em hipótese alguma, ser superior a quarenta horas semanais, salvo se complementado 
por horas extras ou gratificação de função ou, ainda, pelo exercício de cargo comissionado.
§ 3º- As equipes médicas e de enfermagem poderão atuar ainda com jornada de doze 
horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, conforme escala mensal de serviço 
elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, independentemente da realização de plantões.
§ 4º- Os plantões poderão ser realizados sempre que houver necessidade de pessoal e 
serão remunerados conforme lei específica.
§ 5º- A jornada do pessoal de apoio como limpeza e segurança também poderá ser 
realizada na forma do § 3° deste artigo.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 30- O sistema de remuneração da carreira dos Profissionais do SUS é estruturada 
por meio de tabelas remuneratórias contendo os padrões de vencimentos fixados em razão da 
natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em 
cada cargo.
§ 1º- As tabelas remuneratórias de vencimentos são compostas com carga horária de 
quarenta horas semanais e constam do Anexo III desta Lei Complementar.
§ 2º- Para se apurar o vencimento do cargo para carga horária inferior a quarenta 
horas semanais deve-se processar o cálculo proporcional correspondente às horas que se 
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pretende aplicar no trabalho.
Art. 31- O servidor pertencente à carreira dos Profissionais do Sistema Único de 
Saúde nomeado para o exercício de cargo comissionado perceberá o vencimento 
correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido da 
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o referido vencimento.
§ 1º- É facultado ao servidor optar pela remuneração na forma do caput ou pelo 
vencimento do cargo comissionado.
§ 2º- Nenhum servidor poderá ser remunerado pela participação em órgão de 
deliberação coletiva vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, ressalvadas as disposições 
estabelecidas em lei específica.
Art. 32- Fica assegurado que 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão, de 
direção ou chefia, serão ocupados por servidores da Carreira dos Profissionais do SUS.
Parágrafo único. Os cargos em comissão de assessoramento na área da saúde não 
terão reserva de preenchimento.
Art. 33- Para o exercício de cargo em comissão previsto no art. 31, caput, o servidor 
deverá preencher os seguintes critérios:
I – não estar em gozo de licença;
II – estar lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Juína – MT;
III – não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24 (vinte 
e quatro) meses;
IV – possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao 
cargo a ser exercido.
TÍTULO VI
DAS INDENIZAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34- Além do vencimento e da concessão de ajuda de custo e diárias, conforme o 
caso, o servidor do SUS perceberá indenização, cujos valores não serão considerados para o 
cômputo do teto de vencimento definido pelo art. 37, inciso XI da Constituição Federal:
I – pela execução de trabalho em regime extraordinário ou em escala de plantão;
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II – pela execução de serviços em locais considerados insalubres ou perigosos.
§ 1°- As indenizações referidas nos incisos do caput estão vinculadas à unidade de 
trabalho, devendo ser imediatamente suspensas quando o servidor dela se afastar ou for 
removido, por qualquer motivo.
§ 2°- Os valores de cada plantão da área de saúde serão definidos por lei específica.
§ 3°- As indenizações pagas no exercício da função não serão incorporadas ao 
vencimento para quaisquer efeitos.
SEÇÃO I
DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO E DA ESCALA DE PLANTÃO
SUBSEÇÃO I
DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO
Art. 35- Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial que, pelas 
características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa, 
temporária e comprovada necessidade do serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor 
para cumprimento de jornada de trabalho semanal superior à carga normal atribuída ao seu 
cargo ou que ultrapasse a quarenta horas.
Parágrafo único. Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as atividades 
específicas desenvolvidas por servidores fora de seu local de trabalho.
Art. 36- O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu 
vencimento acrescido do percentual de horas extras estabelecido pelo Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.
Art. 37- Os serviços em regime extraordinário somente poderão ser realizados em 
caráter de excepcionalidade e de forma temporária, não podendo ser realizados com 
habitualidade.
Art. 38- Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do 
regime extraordinário de trabalho são os seguintes:
I – designação de servidores por portaria da Secretaria Municipal de Saúde para o 
exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou 
projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde, respeitado o prazo estabelecido 
na mesma;
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II – designação de servidores por portaria da Secretaria Municipal de Saúde para 
comporem grupos de trabalho ou comissões na condição de membros, cujas atribuições a eles 
conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, 
respeitado o prazo estabelecido pela mesma;
III – designação de servidores na condição de responsáveis ou participantes de 
processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal de Saúde até o prazo máximo de noventa dias, prorrogáveis por igual 
período, mediante fundamentação específica.
Art. 39- Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:
I – forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;
II – forem enquadrados em regime de escala de plantão;
III – receberem gratificação por função.
SUBSEÇÃO II
DA ESCALA DE PLANTÃO
Art. 40- Considera-se escala de plantão as jornadas especiais de trabalho de doze e 
vinte e quatro horas executadas fora da escala normal de serviços em áreas específicas das 
unidades da Secretaria Municipal de Saúde, as quais, pela natureza de suas atribuições, exijam 
a convocação dos trabalhos de servidores com a finalidade de manter o funcionamento de suas 
atividades em caráter ininterrupto e diuturnamente, incluindo sábados, domingos e feriados.
§ 1º- Incluem-se na escala de plantão as atividades desenvolvidas por servidores em 
unidades hospitalares e ambulatoriais de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde –
SUS, pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º- A escala de plantão referida no caput se diferencia da escala de serviço normal 
elaborada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde porque esta, apesar de incluir 
serviços em período noturno e aos sábados, domingos e feriados, não se refere a plantão.
SEÇÃO II
DA INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE
Art. 41- Aos servidores que trabalham com habitualidade na área de saúde fica 
18
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assegurada a indenização por insalubridade ou periculosidade no percentual de 40% (quarenta 
por cento) sobre o salário mínimo vigente no país.
Art. 42- Cabe à Secretaria Municipal de Saúde promover ações para tornar o 
ambiente de trabalho dos Profissionais do Sistema Único de Saúde mais seguro e salubre, 
independentemente da concessão da indenização prevista no artigo anterior.
Art. 43- Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou 
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de 
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação pertinente.
Art. 44- Todos os servidores que exerçam atividades insalubres ou perigosas serão 
submetidos a exame médico oficial a cada doze meses, exceto aqueles que ficam expostos à 
radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas, para os quais o prazo é de seis meses.
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 45- Para atender situações excepcionais, relativas à prestação de serviços nas 
unidades de saúde, observados os dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, a Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar contratos temporários, desde que 
decorrentes das seguintes hipóteses:
I – afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor;
II – criação ou ampliação de unidades e/ou serviços de saúde.
§ 1º- A contratação temporária para substituição de servidores em licenças decorrentes 
de tratamento de saúde de pessoa da família e de acidente em serviço somente será autorizada 
se as referidas licenças forem superiores a 30 (trinta) dias consecutivos e cujas atividades 
desenvolvidas pelo servidor afastado sejam passíveis de provocarem solução de continuidade 
para o serviço público.
§ 2º- A contratação temporária de que trata o caput observará o prazo máximo de doze 
meses de vigência.
§ 3º- As contratações temporárias serão precedidas de lei autorizativa específica e de 
teste seletivo simplificado, exceto para os casos imprevistos e que venham colocar em risco os 
serviços de saúde do município, situações estas que prescindirão destas exigências.
§ 4°- As contratações prescindidas das exigências legais vigorarão somente enquanto 
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perdurar a situação que lhes deu origem, sob pena de responsabilização da autoridade 
promotora das mesmas.
Art. 46- O vencimento do servidor contratado temporariamente será correspondente ao 
nível inicial do cargo, Classe A, do quadro correspondente.
TÍTULO VIII
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Art. 47- Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal é vedada a 
acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à 
comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 48- Nenhum servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão 
remunerado.
Art. 49- O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar que acumular 
licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, 
ficará afastado de ambos os cargos efetivos, sendo-lhe facultada a opção pela maior 
remuneração.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50- Nenhum servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por 
motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Art. 51- São assegurados aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Juína –
MT os direitos de associação profissional ou sindical na forma da legislação pertinente.
Art. 52- É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o 
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, 
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para 
participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores 
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públicos para prestar serviços a seus membros, conforme disposto em regulamento, 
observando-se os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
§ 1º- Somente serão licenciados servidores eleitos para cargos de direção executiva ou 
de representação nas referidas entidades, desde que informados oficialmente à área de recursos 
humanos da prefeitura municipal, sendo vedada a licença aos seus suplentes.
§ 2º- A licença de que trata o caput terá duração igual à do mandato, podendo ser 
prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
§ 3º- Para a concessão da licença referida no caput serão observados os dispositivos 
constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 53- Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental 
ou médio será considerado o certificado ou diploma devidamente expedido ou convalidado por 
instituição de ensino, acompanhado do histórico escolar, reconhecidos pelo Ministério da 
Educação.
Art. 54- Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação será 
considerado somente o diploma expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida 
pelo Ministério da Educação, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 55- Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de 
expedição/registro, será considerado o atestado de conclusão acompanhado do respectivo 
histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da publicação desta Lei 
Complementar.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO
Art. 56- Os atuais servidores da Secretaria Municipal de Saúde serão enquadrados 
conforme os dispositivos da presente Lei Complementar.
Art. 57- Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes:
I – horizontal, que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 42, 
devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao 
enquadramento, até trinta dias após a aprovação desta Lei Complementar.
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II – vertical, que se dará no vencimento atual de cada servidor com a incorporação do 
adicional por tempo de serviço.
§ 1º- Em função da incorporação estabelecida no inciso II do caput deste artigo fica 
extinto o adicional por tempo de serviço na forma de qüinqüênio.
§ 2º- O enquadramento dos servidores na presente Lei Complementar será efetuado 
pela área de recursos humanos da prefeitura municipal.
§ 3º Se o enquadramento do servidor resultar numa referência cujo valor seja inferior 
ao seu vencimento atual este será colocado na referência imediatamente superior.
Art. 58- O crescimento vertical na tabela de vencimento, depois do enquadramento 
neste plano, será realizado anualmente, observando-se a pontuação mínima a ser obtida na 
avaliação de desempenho funcional.
Art. 59- O enquadramento dos servidores efetivos nas respectivas carreiras obedecerá 
às normas estabelecidas nesta Lei Complementar e será feito por ato administrativo do prefeito 
municipal.
Art. 60- O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, 
legalmente autorizada, somente terá direito ao enquadramento quando oficialmente reassumir 
seu respectivo cargo, observado o disposto no artigo 58 desta Lei Complementar.
Art. 61- O servidor em gozo de licença remunerada somente poderá optar pela 
mudança de carga horária quando oficialmente retornar ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único. Após o retorno ao desempenho de suas funções o servidor terá dez 
dias de prazo para optar pela mudança de sua carga horária.
Art. 62- O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento deverá dele 
recorrer, no prazo de dez dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante 
petição fundamentada acompanhada dos documentos comprobatórios que caracterizem os fatos 
alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
Parágrafo único. Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do 
servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do enquadramento a que 
o requerente teria direito nos termos desta Lei Complementar.
Art. 63- O cargo de Agente de Saúde Pública passa a vigorar com a denominação de 
Atendente de Recepção de Saúde por força do enquadramento no presente plano de carreira.
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Art. 64- O cargo de Agente de Saúde Ambiental passa a vigorar com a denominação 
de Agente de Combate às Endemias por força da Lei federal nº 11.350/2006.
Art. 65- O atual cargo de Auxiliar de Enfermagem, por força de regularização 
profissional perante o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, fica transformado 
no cargo de Técnico de Enfermagem, de acordo com as disposições desta Lei Complementar.
§ 1º- Os ocupantes do cargo de que trata o caput serão conduzidos para o novo cargo, 
sendo enquadrados na forma do disposto no artigo 57, de acordo com as suas especificidades, 
obedecendo aos seguintes requisitos:
I – terá enquadramento imediato o servidor que comprovar:
a) ter cursado o ensino médio completo;
b) ter concluído o curso de Técnico de Enfermagem;
c) possuir registro regular no COREN/MT na profissão de Técnico de 
Enfermagem.
II – terá enquadramento posterior em até dois anos, contados da publicação desta Lei 
Complementar, o servidor que:
a) estiver concluindo o ensino médio;
b) tiver concluído o curso de Técnico de Enfermagem, com registro definitivo 
no COREN/MT; ou,
c) tiver completado o ensino médio e estiver concluindo o curso de Técnico de 
Enfermagem.
III – terá enquadramento posterior em até quatro anos, contados da publicação desta 
Lei Complementar, o servidor que:
a) precisar cursar o ensino médio;
b) tiver que se submeter ao curso de Técnico de Enfermagem; e,
c) obtiver o registro definitivo no COREN/MT como Técnico de Enfermagem.
§ 2º- Enquanto o servidor não se enquadrar num dos incisos do parágrafo anterior 
permanecerá exercendo a função atual, passando a fazer parte do quadro de pessoal em 
extinção da Secretaria Municipal de Saúde, com vencimento inferior àquele cabível ao Técnico 
de Enfermagem.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 66- Os efeitos da presente Lei Complementar estendem-se ao pessoal inativo e 
pensionista da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das normas e regras inerentes ao 
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 67- A revisão geral do vencimento dos servidores pertencentes ao presente plano 
de cargos ocorrerá no mês de março de cada ano, considerando-se este mês como data base das 
categorias funcionais, observadas as disposições constantes do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Juína – MT.
Parágrafo único. O percentual de reajuste decorrente da revisão geral será único para 
todas as categorias funcionais do quadro de efetivos deste plano e deverá ser estabelecido por 
lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 68- As gratificações, as verbas indenizatórias, os adicionais e o vencimento 
pagos no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão ao vencimento do 
cargo efetivo ou estável, em hipótese alguma.
Art. 69- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do 
Orçamento Anual de 2008 alocados na Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se 
necessário nos termos da legislação orçamentária pertinente. 
Art. 70- A Secretaria Municipal de Saúde de Juína – MT poderá celebrar convênios 
para cessão e/ou permuta de servidores com unidades de saúde federais, municipais e 
filantrópicas para a execução de serviços do Sistema Único de Saúde.
Art. 71- As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei 
Complementar serão baixadas por decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da 
sua publicação.
Art. 72- O Poder Executivo promoverá o enquadramento dos servidores da Secretaria 
Municipal de Saúde de acordo com os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 73- Nos casos em que a presente Lei Complementar for omissa aplicar-se-á, 
supletivamente, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 74- Ficam excluídos das normas gerais do município todos os dispositivos que se 
referirem aos servidores da área da saúde, exceto aqueles previstos no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.
Art. 75- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a data de 01 de abril de 2008..
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Art. 76- Revogam-se as disposições existentes em outras legislações que contrariarem 
a presente Lei Complementar.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 04 de abril de 2008.
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ANEXO I
A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO 
INICIAL EM R$
VAGAS
 
PROFISSIONAL DE NÍVEL 
SUPERIOR DO SUS
20 HORAS
Biólogo
Bioquímico
Enfermeiro
Engenheiro Sanitarista
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Assistente Social
1.491,30
1.491,30
1.491,30
1.491,30
1.491,30
1.491,30
1.491,30
1.491,30
1.491,30
1.491,30
1.491,30
1.491,30
1.491,30
02
10
10
02
05
08
05
08
03
06
04
03
04
TOTAL DE VAGAS 70
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO 
INICIAL EM R$
VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL 
SUPERIOR DO SUS
40 HORAS
Odontólogo
Médico 
2.982,60
2.982,60
05
05
TOTAL DE VAGAS 10
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO 
INICIAL EM R$
VAGAS
TÉCNICO DO SUS
NÍVEL MÉDIO 
PROFISSIONALIZANTE
40 HORAS
Microscopista
Técnico de Enfermagem
Técnico de Higiene Dental
Técnico de Radiologia
491,49
470,23
491,49
497,40
10
65
10
02
TOTAL DE VAGAS 87
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO 
INICIAL EM R$
VAGAS
ASSISTENTE DO SUS
NÍVEL MÉDIO (EMC) E 
NÍVEL ENS. FUND. 
COMPLETO (EFC)
40 HORAS
Auxiliar de Consultório Dentário (EFC)
Atendente de Recepção Hospitalar (EFC)
Auxiliar de Enfermagem (EMC)
Fiscal Sanitário (EMC)
Operador de Raios X (EMC)
Borrifador
415,00
415,00
415,00
720,00
415,00
415,00
10
35
35
10
03
10
TOTAL DE VAGAS 103
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO 
INICIAL EM R$
VAGAS
APOIO À PREVENÇÃO DE 
DOENÇAS
ENS. FUND. COMP/40HS
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
415,00
519,44
80
20
TOTAL DE VAGAS 100
26
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ANEXO I
B) CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO 
INICIAL EM R$
VAGAS
PROGRAMAS DE SAÚDE:
PACS,
PSF
CAPS
Enfermeiro – PACS
Médico – PSF
Enfermeiro PSF
Enfermeiro – CAPS
Médico – CAPS
Assistente Social – CAPS
Auxiliar de Enfermagem – CAPS
Artesão – CAPS
3.247,72
7.998,00
3.247,72
3.247,72
7.998,00
1.491,30
415,00
504,72
01
12
12
01
01
01
01
01
TOTAL DE VAGAS 30
27
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ANEXO 
II
A 0% NIVEL 2,0%
B 5%
C 10%
D 15%
E 20%
GRUPOS OCUPACIONAIS ASSISTENTE DO SUS / APOIO DE SERVIÇOS DO SUS / APOIO À PREVENÇÃO DE DOENÇAS
ATENDENTE RECEPÇÃO HOSPITALR, BORRIFADOR
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Classe
A B C D E
Ens.Fund.Completo Ens.F.Comp.+120hs Ens.F.Comp+200hs E.F.C.+280hs/EMC
Ens.Sup.Com
pleto
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 415,00 435,75 456,50 477,25 498,00
2 423,30 444,47 465,63 486,80 507,96
3 431,77 453,35 474,94 496,53 518,12
4 440,40 462,42 484,44 506,46 528,48
5 449,21 471,67 494,13 516,59 539,05
6 458,19 481,10 504,01 526,92 549,83
7 467,36 490,73 514,09 537,46 560,83
8 476,70 500,54 524,38 548,21 572,05
9 486,24 510,55 534,86 559,17 583,49
10 495,96 520,76 545,56 570,36 595,16
11 505,88 531,18 556,47 581,77 607,06
12 516,00 541,80 567,60 593,40 619,20
12 526,32 552,64 578,95 605,27 631,58
12 536,85 563,69 590,53 617,37 644,22
12 547,58 574,96 602,34 629,72 657,10
13 558,54 586,46 614,39 642,32 670,24
14 569,71 598,19 626,68 655,16 683,65
15 581,10 610,16 639,21 668,27 697,32
16 592,72 622,36 651,99 681,63 711,27
17 604,58 634,81 665,03 695,26 725,49
18 616,67 647,50 678,33 709,17 740,00
19 629,00 660,45 691,90 723,35 754,80
20 641,58 673,66 705,74 737,82 769,90
21 654,41 687,13 719,85 752,58 785,30
22 667,50 700,88 734,25 767,63 801,00
23 680,85 714,89 748,94 782,98 817,02
24 694,47 729,19 763,92 798,64 833,36
25 708,36 743,78 779,19 814,61 850,03
26 722,53 758,65 794,78 830,90 867,03
27 736,98 773,82 810,67 847,52 884,37
28 751,72 789,30 826,89 864,47 902,06
29 766,75 805,09 843,42 881,76 920,10
30 782,08 821,19 860,29 899,40 938,50
31 797,73 837,61 877,50 917,38 957,27
28
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
32 813,68 854,36 895,05 935,73 976,42
33 829,95 871,45 912,95 954,45 995,94
34 846,55 888,88 931,21 973,54 1.015,86
35 863,48 906,66 949,83 993,01 1.036,18
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL APOIO À PREVENÇÃO DE DOENÇAS
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Classe
A B C D E
Ens.Méd.Completo
Ens.Méd.Comp+200
hs EMC+300h/Esp.nt C400h/Ens.S.Cp C.Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 519,44 545,41 571,38 597,36 623,33
2 529,83 556,32 582,81 609,30 635,79
3 540,43 567,45 594,47 621,49 648,51
4 551,23 578,80 606,36 633,92 661,48
5 562,26 590,37 618,48 646,60 674,71
6 573,50 602,18 630,85 659,53 688,20
7 584,97 614,22 643,47 672,72 701,97
8 596,67 626,51 656,34 686,17 716,01
9 608,61 639,04 669,47 699,90 730,33
10 620,78 651,82 682,86 713,90 744,93
11 633,19 664,85 696,51 728,17 759,83
12 645,86 678,15 710,44 742,74 775,03
12 658,78 691,71 724,65 757,59 790,53
12 671,95 705,55 739,15 772,74 806,34
12 685,39 719,66 753,93 788,20 822,47
13 699,10 734,05 769,01 803,96 838,92
14 713,08 748,73 784,39 820,04 855,70
15 727,34 763,71 800,08 836,44 872,81
16 741,89 778,98 816,08 853,17 890,27
17 756,73 794,56 832,40 870,23 908,07
18 771,86 810,45 849,05 887,64 926,23
19 787,30 826,66 866,03 905,39 944,76
20 803,04 843,20 883,35 923,50 963,65
21 819,10 860,06 901,02 941,97 982,93
22 835,49 877,26 919,04 960,81 1.002,58
23 852,20 894,81 937,42 980,03 1.022,64
24 869,24 912,70 956,16 999,63 1.043,09
25 886,63 930,96 975,29 1.019,62 1.063,95
26 904,36 949,58 994,79 1.040,01 1.085,23
27 922,44 968,57 1.014,69 1.060,81 1.106,93
28 940,89 987,94 1.034,98 1.082,03 1.129,07
29 959,71 1.007,70 1.055,68 1.103,67 1.151,65
30 978,91 1.027,85 1.076,80 1.125,74 1.174,69
29
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
31 998,48 1.048,41 1.098,33 1.148,26 1.198,18
32 1.018,45 1.069,38 1.120,30 1.171,22 1.222,14
33 1.038,82 1.090,76 1.142,70 1.194,65 1.246,59
34 1.059,60 1.112,58 1.165,56 1.218,54 1.271,52
35 1.080,79 1.134,83 1.188,87 1.242,91 1.296,95
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL ASSISTENTE DO SUS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Classe
A B C D E
Ens.Méd.Completo
Ens.Méd.Comp+200
hs EMC+300h/Esp.nt C400h/Ens.S.Cp C.Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 415,00 435,75 456,50 477,25 498,00
2 423,30 444,47 465,63 486,80 507,96
3 431,77 453,35 474,94 496,53 518,12
4 440,40 462,42 484,44 506,46 528,48
5 449,21 471,67 494,13 516,59 539,05
6 458,19 481,10 504,01 526,92 549,83
7 467,36 490,73 514,09 537,46 560,83
8 476,70 500,54 524,38 548,21 572,05
9 486,24 510,55 534,86 559,17 583,49
10 495,96 520,76 545,56 570,36 595,16
11 505,88 531,18 556,47 581,77 607,06
12 516,00 541,80 567,60 593,40 619,20
12 526,32 552,64 578,95 605,27 631,58
12 536,85 563,69 590,53 617,37 644,22
12 547,58 574,96 602,34 629,72 657,10
13 558,54 586,46 614,39 642,32 670,24
14 569,71 598,19 626,68 655,16 683,65
15 581,10 610,16 639,21 668,27 697,32
16 592,72 622,36 651,99 681,63 711,27
17 604,58 634,81 665,03 695,26 725,49
18 616,67 647,50 678,33 709,17 740,00
19 629,00 660,45 691,90 723,35 754,80
20 641,58 673,66 705,74 737,82 769,90
21 654,41 687,13 719,85 752,58 785,30
22 667,50 700,88 734,25 767,63 801,00
23 680,85 714,89 748,94 782,98 817,02
24 694,47 729,19 763,92 798,64 833,36
25 708,36 743,78 779,19 814,61 850,03
26 722,53 758,65 794,78 830,90 867,03
27 736,98 773,82 810,67 847,52 884,37
28 751,72 789,30 826,89 864,47 902,06
29 766,75 805,09 843,42 881,76 920,10
30
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
30 782,08 821,19 860,29 899,40 938,50
31 797,73 837,61 877,50 917,38 957,27
32 813,68 854,36 895,05 935,73 976,42
33 829,95 871,45 912,95 954,45 995,94
34 846,55 888,88 931,21 973,54 1.015,86
35 863,48 906,66 949,83 993,01 1.036,18
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL ASSISTENTE DO SUS
OPERADOR DE RAIOS X
Classe
A B C D E
Ens.Méd.Completo
Ens.Méd.Comp+200
hs EMC+300h/Esp.nt C400h/Ens.S.Cp C.Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 415,00 435,75 456,50 477,25 498,00
2 423,30 444,47 465,63 486,80 507,96
3 431,77 453,35 474,94 496,53 518,12
4 440,40 462,42 484,44 506,46 528,48
5 449,21 471,67 494,13 516,59 539,05
6 458,19 481,10 504,01 526,92 549,83
7 467,36 490,73 514,09 537,46 560,83
8 476,70 500,54 524,38 548,21 572,05
9 486,24 510,55 534,86 559,17 583,49
10 495,96 520,76 545,56 570,36 595,16
11 505,88 531,18 556,47 581,77 607,06
12 516,00 541,80 567,60 593,40 619,20
12 526,32 552,64 578,95 605,27 631,58
12 536,85 563,69 590,53 617,37 644,22
12 547,58 574,96 602,34 629,72 657,10
13 558,54 586,46 614,39 642,32 670,24
14 569,71 598,19 626,68 655,16 683,65
15 581,10 610,16 639,21 668,27 697,32
16 592,72 622,36 651,99 681,63 711,27
17 604,58 634,81 665,03 695,26 725,49
18 616,67 647,50 678,33 709,17 740,00
19 629,00 660,45 691,90 723,35 754,80
20 641,58 673,66 705,74 737,82 769,90
21 654,41 687,13 719,85 752,58 785,30
22 667,50 700,88 734,25 767,63 801,00
23 680,85 714,89 748,94 782,98 817,02
24 694,47 729,19 763,92 798,64 833,36
25 708,36 743,78 779,19 814,61 850,03
31
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
26 722,53 758,65 794,78 830,90 867,03
27 736,98 773,82 810,67 847,52 884,37
28 751,72 789,30 826,89 864,47 902,06
29 766,75 805,09 843,42 881,76 920,10
30 782,08 821,19 860,29 899,40 938,50
31 797,73 837,61 877,50 917,38 957,27
32 813,68 854,36 895,05 935,73 976,42
33 829,95 871,45 912,95 954,45 995,94
34 846,55 888,88 931,21 973,54 1.015,86
35 863,48 906,66 949,83 993,01 1.036,18
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL ASSISTENTE DO SUS
FISCAL SANITÁRIO
Classe
A B C D E
Ens.Méd.Completo
Ens.Méd.Comp+200
hs EMC+300h/Esp.nt C400h/Ens.S.Cp C.Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 720,00 756,00 792,00 828,00 864,00
2 734,40 771,12 807,84 844,56 881,28
3 749,09 786,54 824,00 861,45 898,91
4 764,07 802,27 840,48 878,68 916,88
5 779,35 818,32 857,29 896,25 935,22
6 794,94 834,69 874,43 914,18 953,93
7 810,84 851,38 891,92 932,46 973,00
8 827,05 868,41 909,76 951,11 992,46
9 843,59 885,77 927,95 970,13 1.012,31
10 860,47 903,49 946,51 989,54 1.032,56
11 877,68 921,56 965,44 1.009,33 1.053,21
12 895,23 939,99 984,75 1.029,51 1.074,28
12 913,13 958,79 1.004,45 1.050,10 1.095,76
12 931,40 977,97 1.024,54 1.071,11 1.117,68
12 950,02 997,53 1.045,03 1.092,53 1.140,03
13 969,03 1.017,48 1.065,93 1.114,38 1.162,83
14 988,41 1.037,83 1.087,25 1.136,67 1.186,09
15 1.008,17 1.058,58 1.108,99 1.159,40 1.209,81
16 1.028,34 1.079,75 1.131,17 1.182,59 1.234,00
17 1.048,90 1.101,35 1.153,79 1.206,24 1.258,68
18 1.069,88 1.123,38 1.176,87 1.230,36 1.283,86
19 1.091,28 1.145,84 1.200,41 1.254,97 1.309,54
32
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
20 1.113,11 1.168,76 1.224,42 1.280,07 1.335,73
21 1.135,37 1.192,14 1.248,90 1.305,67 1.362,44
22 1.158,07 1.215,98 1.273,88 1.331,79 1.389,69
23 1.181,24 1.240,30 1.299,36 1.358,42 1.417,48
24 1.204,86 1.265,10 1.325,35 1.385,59 1.445,83
25 1.228,96 1.290,41 1.351,85 1.413,30 1.474,75
26 1.253,54 1.316,21 1.378,89 1.441,57 1.504,24
27 1.278,61 1.342,54 1.406,47 1.470,40 1.534,33
28 1.304,18 1.369,39 1.434,60 1.499,81 1.565,02
29 1.330,26 1.396,78 1.463,29 1.529,80 1.596,32
30 1.356,87 1.424,71 1.492,56 1.560,40 1.628,24
31 1.384,01 1.453,21 1.522,41 1.591,61 1.660,81
32 1.411,69 1.482,27 1.552,86 1.623,44 1.694,02
33 1.439,92 1.511,92 1.583,91 1.655,91 1.727,90
34 1.468,72 1.542,15 1.615,59 1.689,03 1.762,46
35 1.498,09 1.573,00 1.647,90 1.722,81 1.797,71
 
 ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
MICROSCOPISTA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL.
Classe
A B C D E
Ens.Méd.Completo
Ens.Méd.Comp+260
hs EMC+360h/Esp.nt Ens.Sup. Comp.
Mestr./Doutorad
o
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 491,49 516,06 540,64 565,21 589,79
2 501,32 526,39 551,45 576,52 601,58
3 511,35 536,91 562,48 588,05 613,62
4 521,57 547,65 573,73 599,81 625,89
5 532,00 558,60 585,21 611,81 638,41
6 542,64 569,78 596,91 624,04 651,17
7 553,50 581,17 608,85 636,52 664,20
8 564,57 592,80 621,02 649,25 677,48
9 575,86 604,65 633,44 662,24 691,03
10 587,38 616,74 646,11 675,48 704,85
11 599,12 629,08 659,04 688,99 718,95
12 611,11 641,66 672,22 702,77 733,33
12 623,33 654,49 685,66 716,83 747,99
12 635,79 667,58 699,37 731,16 762,95
12 648,51 680,94 713,36 745,79 778,21
13 661,48 694,55 727,63 760,70 793,78
14 674,71 708,45 742,18 775,92 809,65
15 688,20 722,61 757,03 791,44 825,85
33
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
16 701,97 737,07 772,17 807,26 842,36
17 716,01 751,81 787,61 823,41 859,21
18 730,33 766,84 803,36 839,88 876,39
19 744,93 782,18 819,43 856,68 893,92
20 759,83 797,83 835,82 873,81 911,80
21 775,03 813,78 852,53 891,28 930,04
22 790,53 830,06 869,58 909,11 948,64
23 806,34 846,66 886,98 927,29 967,61
24 822,47 863,59 904,72 945,84 986,96
25 838,92 880,86 922,81 964,76 1.006,70
26 855,70 898,48 941,27 984,05 1.026,84
27 872,81 916,45 960,09 1.003,73 1.047,37
28 890,27 934,78 979,29 1.023,81 1.068,32
29 908,07 953,47 998,88 1.044,28 1.089,69
30 926,23 972,54 1.018,86 1.065,17 1.111,48
31 944,76 992,00 1.039,23 1.086,47 1.133,71
32 963,65 1.011,84 1.060,02 1.108,20 1.156,38
33 982,93 1.032,07 1.081,22 1.130,36 1.179,51
34 1.002,58 1.052,71 1.102,84 1.152,97 1.203,10
35 1.022,64 1.073,77 1.124,90 1.176,03 1.227,16
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / ASSISTENTE DO SUS 
TÉCNICO DE RADIOLOGIA 
Classe
A B C D E
Ens.Méd.Completo
Ens.Méd.Comp+260
hs EMC+360h/Esp.nt Ens.Sup. Comp.
Mestr./Doutorad
o
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 497,40 522,27 547,14 572,01 596,88
2 507,35 532,72 558,08 583,45 608,82
3 517,49 543,37 569,24 595,12 620,99
4 527,84 554,24 580,63 607,02 633,41
5 538,40 565,32 592,24 619,16 646,08
6 549,17 576,63 604,09 631,55 659,00
7 560,15 588,16 616,17 644,18 672,18
8 571,36 599,92 628,49 657,06 685,63
9 582,78 611,92 641,06 670,20 699,34
10 594,44 624,16 653,88 683,60 713,33
11 606,33 636,64 666,96 697,28 727,59
12 618,45 649,38 680,30 711,22 742,15
34
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
12 630,82 662,36 693,91 725,45 756,99
12 643,44 675,61 707,78 739,96 772,13
12 656,31 689,12 721,94 754,76 787,57
13 669,43 702,91 736,38 769,85 803,32
14 682,82 716,96 751,11 785,25 819,39
15 696,48 731,30 766,13 800,95 835,78
16 710,41 745,93 781,45 816,97 852,49
17 724,62 760,85 797,08 833,31 869,54
18 739,11 776,07 813,02 849,98 886,93
19 753,89 791,59 829,28 866,98 904,67
20 768,97 807,42 845,87 884,32 922,76
21 784,35 823,57 862,78 902,00 941,22
22 800,04 840,04 880,04 920,04 960,04
23 816,04 856,84 897,64 938,44 979,24
24 832,36 873,98 915,59 957,21 998,83
25 849,01 891,46 933,91 976,36 1.018,81
26 865,99 909,28 952,58 995,88 1.039,18
27 883,31 927,47 971,64 1.015,80 1.059,97
28 900,97 946,02 991,07 1.036,12 1.081,17
29 918,99 964,94 1.010,89 1.056,84 1.102,79
30 937,37 984,24 1.031,11 1.077,98 1.124,84
31 956,12 1.003,92 1.051,73 1.099,54 1.147,34
32 975,24 1.024,00 1.072,76 1.121,53 1.170,29
33 994,75 1.044,48 1.094,22 1.143,96 1.193,69
34 1.014,64 1.065,37 1.116,10 1.166,84 1.217,57
35 1.034,93 1.086,68 1.138,43 1.190,17 1.241,92
ANEXO II
20 HORAS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
BIÓLOGO, BIOQUÍMICO, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO SANITARISTA, FISIOTERAPEUTA 
FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA, ODONTÓLOGO, PSICÓLOGO,
ASSISTENTE SOCIAL, TERAPEUTA OCUPACIONAL, ZOOTECNISTA
Classe A B C D E
Ens.Sup.Completo Especialista Especialista/360hs Mestrado Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.491,30 1.565,87 1.640,43 1.715,00 1.789,56
2 1.521,13 1.597,18 1.673,24 1.749,29 1.825,35
3 1.551,55 1.629,13 1.706,70 1.784,28 1.861,86
4 1.582,58 1.661,71 1.740,84 1.819,97 1.899,10
35
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
5 1.614,23 1.694,94 1.775,65 1.856,37 1.937,08
6 1.646,52 1.728,84 1.811,17 1.893,49 1.975,82
7 1.679,45 1.763,42 1.847,39 1.931,36 2.015,34
8 1.713,03 1.798,69 1.884,34 1.969,99 2.055,64
9 1.747,30 1.834,66 1.922,03 2.009,39 2.096,75
10 1.782,24 1.871,35 1.960,47 2.049,58 2.138,69
11 1.817,89 1.908,78 1.999,68 2.090,57 2.181,46
12 1.854,24 1.946,96 2.039,67 2.132,38 2.225,09
12 1.891,33 1.985,90 2.080,46 2.175,03 2.269,59
12 1.929,16 2.025,61 2.122,07 2.218,53 2.314,99
12 1.967,74 2.066,13 2.164,51 2.262,90 2.361,29
13 2.007,09 2.107,45 2.207,80 2.308,16 2.408,51
14 2.047,24 2.149,60 2.251,96 2.354,32 2.456,68
15 2.088,18 2.192,59 2.297,00 2.401,41 2.505,82
16 2.129,94 2.236,44 2.342,94 2.449,44 2.555,93
17 2.172,54 2.281,17 2.389,80 2.498,42 2.607,05
18 2.215,99 2.326,79 2.437,59 2.548,39 2.659,19
19 2.260,31 2.373,33 2.486,34 2.599,36 2.712,38
20 2.305,52 2.420,80 2.536,07 2.651,35 2.766,62
21 2.351,63 2.469,21 2.586,79 2.704,37 2.821,96
22 2.398,66 2.518,60 2.638,53 2.758,46 2.878,39
23 2.446,64 2.568,97 2.691,30 2.813,63 2.935,96
24 2.495,57 2.620,35 2.745,13 2.869,90 2.994,68
25 2.545,48 2.672,75 2.800,03 2.927,30 3.054,58
26 2.596,39 2.726,21 2.856,03 2.985,85 3.115,67
27 2.648,32 2.780,73 2.913,15 3.045,56 3.177,98
28 2.701,28 2.836,35 2.971,41 3.106,48 3.241,54
29 2.755,31 2.893,07 3.030,84 3.168,61 3.306,37
30 2.810,42 2.950,94 3.091,46 3.231,98 3.372,50
31 2.866,62 3.009,95 3.153,29 3.296,62 3.439,95
32 2.923,96 3.070,15 3.216,35 3.362,55 3.508,75
33 2.982,44 3.131,56 3.280,68 3.429,80 3.578,92
34 3.042,08 3.194,19 3.346,29 3.498,40 3.650,50
35 3.102,93 3.258,07 3.413,22 3.568,36 3.723,51
ANEXO II
40 HORAS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
ODONTOLOGO E MÉDICO 
Classe A B C D E
Ens.Sup.Completo Especialista Especialista/360hs Mestrado Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.982,60 3.131,73 3.280,86 3.429,99 3.579,12
36
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
2 3.042,25 3.194,36 3.346,48 3.498,59 3.650,70
3 3.103,10 3.258,25 3.413,41 3.568,56 3.723,72
4 3.165,16 3.323,42 3.481,67 3.639,93 3.798,19
5 3.228,46 3.389,89 3.551,31 3.712,73 3.874,15
6 3.293,03 3.457,68 3.622,33 3.786,99 3.951,64
7 3.358,89 3.526,84 3.694,78 3.862,73 4.030,67
8 3.426,07 3.597,37 3.768,68 3.939,98 4.111,28
9 3.494,59 3.669,32 3.844,05 4.018,78 4.193,51
10 3.564,48 3.742,71 3.920,93 4.099,16 4.277,38
11 3.635,77 3.817,56 3.999,35 4.181,14 4.362,93
12 3.708,49 3.893,91 4.079,34 4.264,76 4.450,19
12 3.782,66 3.971,79 4.160,92 4.350,06 4.539,19
12 3.858,31 4.051,23 4.244,14 4.437,06 4.629,97
12 3.935,48 4.132,25 4.329,03 4.525,80 4.722,57
13 4.014,19 4.214,90 4.415,61 4.616,31 4.817,02
14 4.094,47 4.299,19 4.503,92 4.708,64 4.913,36
15 4.176,36 4.385,18 4.594,00 4.802,81 5.011,63
16 4.259,89 4.472,88 4.685,88 4.898,87 5.111,86
17 4.345,09 4.562,34 4.779,59 4.996,85 5.214,10
18 4.431,99 4.653,59 4.875,19 5.096,78 5.318,38
19 4.520,63 4.746,66 4.972,69 5.198,72 5.424,75
20 4.611,04 4.841,59 5.072,14 5.302,69 5.533,25
21 4.703,26 4.938,42 5.173,59 5.408,75 5.643,91
22 4.797,32 5.037,19 5.277,06 5.516,92 5.756,79
23 4.893,27 5.137,94 5.382,60 5.627,26 5.871,93
24 4.991,14 5.240,69 5.490,25 5.739,81 5.989,36
25 5.090,96 5.345,51 5.600,06 5.854,60 6.109,15
26 5.192,78 5.452,42 5.712,06 5.971,70 6.231,33
27 5.296,63 5.561,47 5.826,30 6.091,13 6.355,96
28 5.402,57 5.672,70 5.942,82 6.212,95 6.483,08
29 5.510,62 5.786,15 6.061,68 6.337,21 6.612,74
30 5.620,83 5.901,87 6.182,91 6.463,96 6.745,00
31 5.733,25 6.019,91 6.306,57 6.593,23 6.879,90
32 5.847,91 6.140,31 6.432,70 6.725,10 7.017,49
33 5.964,87 6.263,11 6.561,36 6.859,60 7.157,84
34 6.084,17 6.388,38 6.692,58 6.996,79 7.301,00
35 6.205,85 6.516,14 6.826,44 7.136,73 7.447,02