| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRAS, OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E, CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA LEI N.º 665/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para outra, ou de um Órgão para Outro e, Crédito suplementar e dá outras providências O Sr. ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de categoria de programação para outra ou de um órgão para outro do orçamento da despesa em vigor. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.009.631,00 (Um milhão e nove mil, seiscentos e trinta e um real), para a seguinte dotação orçamentária: 01 – Legislativo – Câmara Municipal 1 – 319011.00 – Vem. E Vant. Fixas – Pes. Civil 62.900,00 1 - 319013.00 – Obrigações Patronais 14.500,00 1 – 339014.00 – Diárias – Civil 5.190,40 1 – 3390.30.00 - Material de Consumo 960,00 1 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. P. Juridica 9.220,60 03 – Secretaria Municipal de Finanças e Administração 03.02 – Departamento de Administração 9 – 3190.11.00 - Venc. E Vant. Fixas – Pes. Civil 3.000,00 03.03 – Departamento de Tributação 18 – 3190.11.00 – Venc. E Vant. Fixas – Pes. Civil 11.000,00 03.04 – Departamento de Contabilidade 19 – 3190.11.00 – Venc. E Vant. Fixas – Pes. Civil 9.000,00 03.05 – Departamento de Compras 11 – 3190.11.00 – Vem. E Vant. Fixas – Pes. Civil 2.500,00 05 – Secretaria Municipal de Saúde 05.01 – Fundo Municipal de Saúde – F.M.S 62 – 3190.11.00 – Vem. E Vant. Fixas – Pes. Civil 25.000,00 67 – 3190.11.00 - Vem. E Vant. Fixas – Pes. Civil 115.000,00 96 – 3130.41.00 – Contribuições 32.240,00 2 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 83 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 401.000,00 84 – 190.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pes. Civil 24.000,00 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos 07.01 – Departamento de Educação 32 – 3190.11.00 - Venc. E Vant. Fixas – Pes. Civil 39.120,00 38 – 3190.11.00 – Venc e Vant. Fixas – Pes. Civil 47.000,00 39 – 3190.11.00 – Venc. E Vant. Fixas – Pes. Civil 86.500,00 41 – 3390.30.00 – Material de consumo 20.000,00 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Mineração e Meio Ambiente 08.01 – Departamento de Agricultura 25 – 3190.11.00 – Venc. E Vant. Fixas – Pes. Civil 13.500,00 09 – Secretaria Municipal de Infra- Estrutura 09.02 – Departamento de Estradas de Rodagem 55 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 48.000,00 61 – 3190.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pes. Civil 10.000,00 09.03 – Departamento de Estradas de Rodagem 91 – 3190.11.00 – Venc. E Vant. Fixas – Pes. Civil 30.000,00 TOTAL: 1.009.631,00 Art. 3.º Para cobertura o crédito adicional suplementar descrito no artigo anterior, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no inciso III do Parágrafo 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4320/64, anulação parcial da seguinte dotações orçamentárias: 01 – Legislativo – Câmara Municipal 1 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 22.000,00 1 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Ter. – Pes. Física 1.371,00 – Executivo – Junta de Serviços Militar 29 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 2.800,00 02 – Gabinete do Prefeito e Dependências 4 – 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis 3.500,00 5 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terc. Pês. Física 15.000,00 6 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pes. Jurídica 5.371,00 – Secretaria Municipal de Finanças e Administração – Departamento de Finanças 3 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA 17 – 3390.30.00 – Material de Consumo 9.000,00 – Departamento de Administração 9 – 3390.36.00 – Outros Serv. Ter. Pes. Fisica 8.000,00 9 – 3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica 18.000,00 – Departamento de Tributação 16 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica 1.000,00 18 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica 50.000,00 – Departamento de Contabilidade 19 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 2.900,00 – Departamento de Compras 11 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 4.500,00 – Secretaria Municipal de Planejamento – Departamento de Planejamento 7 – 3320.36.00 – Outros Serv. De Ter. – Pes. Física 9.000,00 52 – 3390.30.00 – Material de Consumo 5.000,00 52 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica 2.850,00 52 – 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente 5.000,00 – Departamento de Controle Rural 12 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 950,00 12 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Ter. – Pes. Jurídica 1.890,00 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – F.M..S 62 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica 23.000,00 62 – 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente 5.000,00 70 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 7.000,00 78 – 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente 20.000,00 96 – 3190.11.00 – Venc. E Vant. Fixas - Pes. Civil 14.000,00 – Departamento de Vigilância e Insp. Sanitária 69 - 3390.36.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 1.400,00 69 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica 5.700,00 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 79 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 3.800,00 80 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 20.000,00 82 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 6.000,00 84 – 339036.00 - Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 35.000,00 84 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 4.900,00 84 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica 15.000,00 4 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos – Departamento de Educação 32 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 7.000,00 32 – 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente 4.000,00 34 – 3390.30.00 – Material de Consumo 900,00 34 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 900,00 34 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica 1.900,00 34 – 4490.52.00 – Equipamenos e Mat. Permanente 900,00 35 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 5.000,00 37 – 3390.30.00 – Material de Consumo 20.000,00 38 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 5.000,00 38 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica 5.000,00 43 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica 68.000,00 43 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 24.900,00 43 – 4490.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 4.900,00 49 – 3190.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pes. Civil 1.900,00 49 – 3390.30.00 – Material de consumo 9.000,00 49 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pes. Jurídica 7.900,00 51 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pes. Jurídica 16.000,00 51 – 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente 4.900,00 – Deparamento de Cultura 50 – 3390.30.00 – Material de Consumo 10.000,00 – Departamento de Desportos 44 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 1.800,00 45 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 14.000,00 46 – 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente 4.000,00 47 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Física 10.000,00 93 – 4490.51.00 - Obras e Instalações 6.000,00 – Secretaria Municipal de Agricultura, Mineração e Meio Ambiente – Departamento de Agricultura 22 – 3390.30.00 – Material de Consumo 8.000,00 24 - 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente 13.000,00 25 – 3390.30.00 - Material de Consumo 15.000,00 25 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Física 20.000,00 25 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Juridica 6.000,00 26 – 4420.41.00 – Contribuições 500,00 26 – 4420.42.00 - Auxilios 500,00 – Secretaria Municipal de Infra – Estrutura – Departamento de Obras e Serviços Urbanos 57 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 10.000,00 58 – 449051.00 – Obras e Instalações 5.000,00 61 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica 18.000,00 75 – 3190.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pes. Civil 24.900,00 75 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Física 12.000,00 75 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica 4.000,00 5 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA 75 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 44.000,00 75 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente 9.900,00 – Departamento de Estradas de Rodagem 89 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 15.999,00 91 – 3390.30.00 – Material de Consumo 50.000,00 91 – 3390.36.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Física 125.000,00 91 – 3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica 50.000,00 – Departamento de Transito 53 – 3390.30.00 – Material de consumo 3.000,00 53 – 339039.00 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica 10.000,00 53 – 4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente 2.000,00 TOTAL: 1.009.631,00 Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 14 de Novembro de 2002. ALTIR ANTONIO PERUZZO Prefeito Municipal