norma nº 694/2003

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Lei n.º 694/2003
Altera Lei n.º 667/2002, que AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei n.º 677/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado fazer Concessão de Direito Real de 
Uso em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n.º 
03.535.606/0001-10, estabelecido à Avenida do CPA, s/n, Centro Político 
Administrativo, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, da área de terras urbana com 
8.859,27 m² (Oito mil oitocentos e cinqüenta e nove metros quadrados e vinte e sete 
decímetros quadrados), desmembrada da Área Maior com 16.562,00 m² (Dezesseis 
mil quinhentos e sessenta e dois metros quadrados) denominada de “Praça – Módulo 
03”, com os seguintes limites e confrontações: Começa onde está cravado o MP-01 
na confrontação da Avenida Jaime Proni e Avenida Integração Governador Jaime 
Veríssimo de Campos. Do MP-01 ao MP-02, AZ..245º34’33” com a distância de 
102,41 m,, limitando-se com a Área Remanescente e Avenida Jaime Proni; Do MP￾02 ao MP-03, AZ.334º28’30” com a distância de 87,21 m, limitando-se com a Área 
Desmembrada da Praça – Módulo 03; Do MP-03 ao MP-04, AZ.244º32’9” com a 
distância de 84,67 m, limitando-se com a Área Remanescente; Do MP-04 ao MP-05, 
AZ.71º56’54” com a distância de 18,20 m, limitando-se com a Área Remanescente; 
Do MP-05 ao MP-01, AZ.155º8’33” com a distância de 85,58 m, limitando-se com a 
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área Remanescente e Avenida Integração Governador Jaime Veríssimo de campos. 
Chega-se assim ao marco que teve o seu ponto de partida.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 21 de agosto de 2.003.
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal