norma nº 1381/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.381/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
694/2003, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art 1.º, da Lei Municipal n.º 694/2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso — TJMT, Órgão Público do
Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.535.606/0001-10,
com sede no ST CPA, s/nº, Bairro CPA, no Município de Cuiabá-MT, da
seguinte área de terras:
Uma área com 9.457,65 m?, Remanescente do Lote 01 da Quadra 03,
com área de 10.040,45 m?, localizado no loteamento denominado
“Área de Governo”, situado na cidade de Juina-MT, registrada no 1.º
Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, sob
a Matrícula n.º 11.948, possuindo os seguintes limites e
confrontações: NORTE: Avenida Jaime Proni; SUL: Avenida dos
Jambos; LESTE]: Área Desmembrada do Lote 01 e Lote 02; OESTE:
Avenida Londrina. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: MP-01 ao MP-02
distância de 62,10 metros, confrontando com a área Desmembrada
do Lote 01; MP-02 ao MP-03 distância de 50,15 metros, confrontando
com o Lote 02; MP-03 ao MP-04 distância de 70,84 metros,
confrontando com Avenida dos Jambos; MP-04 ao MP-5 distância de
92,44 metros, confrontando com Avenida Londrina; MP-05 ao MP-01
distância de 105,43 metros, confrontando Avenida Jaime Proni.
Chegando ao final do caminhamento, conforme Mapa da Área que
segue no ANEXO da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJ/ME n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br E-mail: administração Oprefeituradejuina.com.br