norma nº 1377/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.377/2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
669/2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 669/2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
em favor da Juína Câmara Municipal, com nome fantasia de Câmara
Municipal de Juína, Órgão Público do Poder Legislativo Municipal, inscrito
no CNPJ/MF sob n.º 15.359.219/0001-59, com sede na Praça Tancredo de
Almeida Neves, s/nº, Bairro Centro, no Município de Juína-MT, da seguinte
área de terras:
Uma área com 6.472,45 m?, formada pela unificação de uma área
com 582,80 m?, desmembrada do lote 01 e do lote 02, com área de
5.889,65 m?, ambas da quadra 03, localizadas no loteamento
denominado “Área de Governo”, situado na cidade de Juina-MT.,
registrada no 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e
Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º 11.949, possuindo os
seguintes limites e confrontações: NORTE: Avenida Ives Ortolan;
SUL: Avenida dos Jambos; LESTE: Avenida dos Jambos; OESTE:
Área Remanescente do Lote 01 e Avenida Jaime Proni;. DESCRIÇÃO
DO PERÍMETRO: MP-01 ao MP-02 distância de 130,73 metros,
confrontando com a Avenida Ives Ortolan; MP-02 ao MP-03 distância
de 147,70 metros, confrontando com a Avenida dos Jambos; MP-03
ao MP-04 distância de 50,15 metros, confrontando com Área
Remanescente do Lote 01; MP-04 ao MP-5 distância de 62,10
metros, confrontando com Área Remanescente do Lote 01; MP-05 ao
MP-01 distância de 20,67 metros, confrontando Avenida Jaime Proni.
Chegando ao final do caminhamento, conforme Mapa da Área que
segue no ANEXO da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012. TD)
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
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