| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIAL, COMÉRCIO E MINERAÇÃO, DO DEPARTAMENTO E PECUÁRIO E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, A INCLUSÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 678/2003 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1016/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 857 |
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