norma nº 706/2003

ves Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juina
LEI 706/2003
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, DO TERRENO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, PREFEITO
MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado fazer Concessão de Direito Real de Uso em favor da Diocese de Juina —
Comunidade Nossa Senhora de Lourdes, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n.º 02.452.683/0001-43,
estabelecida à Rua das Palmeiras, 187 - Módulo III, em Juina estado de Mato
Grosso, da área de terras urbana com 2.073,61 m? (Dois mil setenta e três metros
quadrados e sessenta e um decimetros quadrados), denominada “Área
Desmembrada “B”/ Jardim Teto Verde - Quadra 12, com os seguintes limites e
confrontações: Começa onde está cravado o MP-01 na confrontação da Rua
Xanxere com Área Desmembrada “A” . Do MP-01 ao MP-02 com a distância de
48,20 m, limitando-se com a Avenida Rua Xanxere; Do MP-02 ao MP-03 com a
distância de 41,97 m, limitando-se com a Área Remanescente; Do MP-03 ao MP-
04 coma distância de 48,19 m, limitando-se com a Rua Tomaz de Souza; Do MP-04
ao MP-01 com a distância de 44,10 m, limitando-se com a Área Desmembrada “A”.
Chega-se assim ao marco que teve o seu ponto de partida.
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Avenida Hitler Sansão, Nº 240 Fone (66) 566-1277 Accaa VEZ MELHOR
Cx. Postal 01 - CEP 78.320-000
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JUÍNA - MATO GROSSO
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Estado de Mato Grosso
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Art2.º - A concessão de que fala o artigo
anterior é feita pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser cassada, caso a favorecida
venha a descaracterizar a destinação original de seu Estatuto.
Parágrafo Único - A presente concessão será
renovada automaticamente, por igual período, caso o favorecido continue
cumprindo com a finalidade de seu Estatuto.
Art, 3.º - Fica a referida área, desafetada de
sua destinação original e dispensado de concorrência pública.
Art. 4.º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Juína, em
07 de outubro de 2.003.
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal
Avenida Hitler Sansão, Nº 240 Fone (66) 566-1277 road VEZ MELHOR
Cx. Postal 01 - CEP 78.320-000 Fone/Fax (66) 566-1669 una
JUÍNA - MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO : Desmembramento da área maior com 5.201,20m?
DENOMINAÇÃO Área desmembrada “B”/ Jardim Teto Verde-quadra 12
MUNICÍPIO: JUÍNA ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Diocese de Juina Área: 2.073,61 m?
(Comunidade Nossa Senhora de Lourdes)
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE:Área remanescente
SUL: Área desmembrada “A”
LESTE: Rua Tomaz de Souza
OESTE: Rua Xanxere
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
CONFRONTAÇÕES
Rua Xanxere
LADOS
MP-01 ao MP-02
MP-02 ao MP-03
MP-03 ao MP-04
MP-04 ao MP-01
| DISTÂNCIAS
48,20 mts
41,97 mts
48,19 mts
44,10 mts
41º30'00"NW
49º30'00"NE
41º30'00" SE
49º30'00” SW
Área remanescente
Rua Tomaz de Souza
Área desmembrada “A”
Juina - MT,15 de agosto de 2.003
eng. aberto Gonçalves
EA 2674-5T
Departartento de Controis Urbana
Presidente
RUA XANXERE
ÁREA DESMEMBRADA ''B'!
2
RUA XANXERE
AVENIDA JOINVILLE
RUA TOMAZ DE SOUZA
AREA DESM, “A”
RUA TAMBIU
ro
PLANTA DE SITUAÇÃO
ÁREA
REMANESC.
ÁREA
DESM. “A”
PROPRIETÁRIO:
DIOCESE DE JUINA
(COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES)
RUA TOMAZ DE SOUZA
ASSUNTO: DESMEMBRAMENTO DA ÁREA MAIOR COM 5.201, 20m?
DENOMINAÇÃO: ÁREA DESMEMBRADA ''B''/JARDIM TETO VERDE-QUADRA 12
2.073,61m?
MUNICÍPIO:
Departamento de Controle Urba!