norma nº 710/2003

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 710/03
Dispõe Sobre a autorização para movimentação 
financeira junto a agência local do Banco Sicredi.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal DECRETA, e ele em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° É o Poder Executivo autoriza a proceder as medidas necessárias 
administrativas e legais para a movimentação dos recursos financeiros do município de Juina 
junto a agência local do Banco Sicredi. 
Parágrafo único: A autorização deste artigo fundamenta-se no dispositivo da Decisão 
Normativa n.º 02/93, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, em 04 de novembro de 2003. 
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal